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Últimas Notícias

• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade. 2i1b73

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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• 21/08/2014 - TJPA: Suspenso concurso para cartorários 32266a

  Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ
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• 20/08/2014 - TJMG: Dados sobre vacância em serventias serão atualizados 40c6c

  Notários e registradores devem esclarecer quando houver vaga a ser preenchida e a razão pela qual ela está disponível
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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas 4l60p

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel 1172o

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin g3512

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. 102b4z

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 13/08/2014 - Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do DF y6p25

  Os candidatos poderão ter o à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório
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• 12/08/2014 - TJMG: Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014: Concurso suspenso 3c6a18

  Suspensão se deu em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado
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• 11/08/2014 - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira 354l2m

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT
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• 11/08/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12/8 2b4111

  Instituído pela Lei 10.132/2013, selo deverá ser utilizado pelos mais 500 cartórios notariais e registrais da Paraíba
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• 11/08/2014 - EPM inicia curso sobre princípios do registro imobiliário 1v2z6d

  Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9
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• 08/08/2014 - Concurso do TJTO para serventias extrajudiciais: mais de 100 inscrições no primeiro dia w511v

  O edital prevê a abertura para o provimento de 127 vagas para outorga das delegações de notas e de registros
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• 08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital 3n2lk

  É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 532l2i

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição. 1u4459

  Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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• 06/08/2014 - Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital 295v1d

  CNJ desconstituiu ato do presidente do TJMA que outorgou a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA
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• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização. 5d3n66

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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• 01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto 4b4s46

  Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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• 31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto 354j2u

  A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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