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Últimas Notícias

• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 2g125a

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 09/05/2014 - TJBA deverá adequar edital de concurso para cartórios, determina CNJ u5q70

  O tribunal deverá adotar norma no edital que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em razão da nota obtida na prova de títulos
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• 09/05/2014 - Lançado edital para notários e registradores 46j3a

  Concurso vai oferecer 284 vagas, atendendo a diversos municípios
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 1c4u4x

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade. 5l2s66

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís 2v1g40

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre 5s3k4w

  Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT 1g3k66

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 05/05/2014 - TJSP determina regularização de loteamento em Jales 2y55w

  A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 34a47

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/04/2014 - TJMA: Mediação e conciliação podem ser feitas em cartórios 154e

  A atuação dos notários na solução de conflitos é prevista na Lei Federal 8.935/94
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido 694k71

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial 516w5b

  O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
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• 29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários 2m6e48

  STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado 6t701w

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 25/04/2014 - TJAM: Publicado edital do concurso para serventias extrajudiciais 5m6w6j

  São 18 serventias disponíveis para ocupação por provimento e 8 para remoção nos cartórios extrajudiciais
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• 24/04/2014 - I Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro para delegatários e servidores 1e4c3x

  Aulas começam hoje, 24/4. Curso é uma parceria entre Ennor, Anoreg-BR e CGJ-BA
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• 24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil. 38263h

  Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 2du30

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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