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Últimas Notícias

• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 1o3g11

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 466i2y

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 4f5m3d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros 7664v

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 4t291q

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 1e6u1q

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva. 30m21

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 3r592d

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 1i276w

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 4u651e

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 11322d

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe 1t474r

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 692f4q

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4w5q67

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 2v6y5e

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 4eq4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 6q573w

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 631u

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade 42s2q

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade. 244wh

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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