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Últimas Notícias

• 17/11/2023 - Usucapião judicial. Abertura de matrícula. Destinação do imóvel – divergência. 665k12

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula no caso de usucapião judicial.
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• 16/11/2023 - Provimento CN-CNJ n. 157, de 13 de novembro de 2023 54925

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ONRN.
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• 16/11/2023 - Solução de Consulta RFB n. 287, de 13 de novembro de 2023 174c21

  Rendimentos dos Titulares dos Serviços Notariais e de Registro. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Incidência. Perdas com furto. Dedutibilidade como despesa. Impossibilidade.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé 2w3226

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 16/11/2023 - TJSP publica “Doutrina em retrospectiva” dedicada ao tema da desapropriação 345lo

  Tribunal também disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada.
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• 16/11/2023 - Dação em Pagamento – escritura pública. Área remanescente – desfalque – disponibilidade. Retificação. Especialidade Objetiva. 3a236k

  CSMSP. Apelação Cível n. 1013702-20.2022.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/09/2023 e publicada em 01/11/2023.
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• 16/11/2023 - Cédula de Crédito Imobiliário. Alienação fiduciária. Credor fiduciante – averbação – incorporação. Anuência – credor atual. 3l3s71

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência de atual credor da alienação fiduciária em CCI.
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• 14/11/2023 - Empreendimentos com grande impacto ambiental poderão ter que apresentar licenciamento urbanístico 3t4o2b

  PL n. 3.128/2023 tramita na Câmara dos Deputados e insere dispositivos na Lei n. 9.985/2000.
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• 14/11/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação pessoal frustrada. Data do leilão. Edital. 3m54f

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 1.733.777, São Paulo, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgada em 17/10/2023 e publicada no DJe em 23/10/2023.
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• 14/11/2023 - Imóvel – registro anterior – ausência. Área – regularização. Municipalidade. 5n5a1t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização de área de imóvel sem registro anterior.
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• 13/11/2023 - Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova participação de outros operadores 6c3443

  Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal pode atuar como Agente Financeiro.
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• 13/11/2023 - Usucapião. Regularização de registro – Via inadequada. 6v424q

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.208028-3/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 08/11/2023 e publicada em 10/11/2023.
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• 10/11/2023 - Provimento CN-CNJ n. 156 de 04 de novembro de 2023 2w2s

  Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e istrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.
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• 10/11/2023 - RIB promove live sobre Marco Legal das Garantias 6o423r

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem e está disponível no YouTube.
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• 10/11/2023 - Usucapião. Herdeiros. Tempo de posse – somatória. 3r1o6h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da somatória do tempo de posse para usucapião requerida pela meeira e herdeiros.
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• 09/11/2023 - Divisão Amigável. Desdobro - imóveis separados. Permuta. 364t72

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável envolvendo imóveis distintos.
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• 08/11/2023 - Parcelamento do Solo Urbano. Compromisso de Compra e Venda. Distrato. 4x3f67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de distrato de compromisso de compra e venda em loteamento.
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• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ 31k29

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
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• 07/11/2023 - Usucapião. Imóvel rural – limites – georreferenciamento. 5j1c2r

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.139479-2/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 11/10/2023 e publicado em 17/10/2023.
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• 07/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – rescisão contratual – via judicial. Cancelamento do registro. Título hábil. 5b4z3w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda no âmbito da Lei n. 6.766/1979.
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