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Últimas Notícias

• 16/11/2023 - Dação em Pagamento – escritura pública. Área remanescente – desfalque – disponibilidade. Retificação. Especialidade Objetiva. 3a236k

  CSMSP. Apelação Cível n. 1013702-20.2022.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/09/2023 e publicada em 01/11/2023.
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• 16/11/2023 - Cédula de Crédito Imobiliário. Alienação fiduciária. Credor fiduciante – averbação – incorporação. Anuência – credor atual. 3l3s71

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência de atual credor da alienação fiduciária em CCI.
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• 14/11/2023 - Empreendimentos com grande impacto ambiental poderão ter que apresentar licenciamento urbanístico 3t4o2b

  PL n. 3.128/2023 tramita na Câmara dos Deputados e insere dispositivos na Lei n. 9.985/2000.
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• 14/11/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação pessoal frustrada. Data do leilão. Edital. 3m54f

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 1.733.777, São Paulo, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgada em 17/10/2023 e publicada no DJe em 23/10/2023.
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• 14/11/2023 - Imóvel – registro anterior – ausência. Área – regularização. Municipalidade. 5n5a1t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização de área de imóvel sem registro anterior.
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• 13/11/2023 - Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova participação de outros operadores 6c3443

  Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal pode atuar como Agente Financeiro.
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• 13/11/2023 - Usucapião. Regularização de registro – Via inadequada. 6v424q

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.208028-3/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 08/11/2023 e publicada em 10/11/2023.
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• 10/11/2023 - Provimento CN-CNJ n. 156 de 04 de novembro de 2023 2w2s

  Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e istrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.
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• 10/11/2023 - RIB promove live sobre Marco Legal das Garantias 6o423r

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem e está disponível no YouTube.
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• 10/11/2023 - Usucapião. Herdeiros. Tempo de posse – somatória. 3r1o6h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da somatória do tempo de posse para usucapião requerida pela meeira e herdeiros.
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• 09/11/2023 - Divisão Amigável. Desdobro - imóveis separados. Permuta. 364t72

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável envolvendo imóveis distintos.
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• 08/11/2023 - Parcelamento do Solo Urbano. Compromisso de Compra e Venda. Distrato. 4x3f67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de distrato de compromisso de compra e venda em loteamento.
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• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ 31k29

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
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• 07/11/2023 - Usucapião. Imóvel rural – limites – georreferenciamento. 5j1c2r

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.139479-2/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 11/10/2023 e publicado em 17/10/2023.
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• 07/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – rescisão contratual – via judicial. Cancelamento do registro. Título hábil. 5b4z3w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda no âmbito da Lei n. 6.766/1979.
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• 06/11/2023 - Desdobro. Imóvel urbano seccionado por rodovia. Retificação de área. 734pz

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área para separação de área pública.
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• 06/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – distrato – averbação. Imóvel rural. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. 1x5x6i

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 03/11/2023 - Cartórios Com Você: ANOREG/BR disponibiliza nova edição da revista 4l306j

  Edição traz entrevista com o Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além de matéria sobre a Semana Solo Seguro.
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• 03/11/2023 - Georreferenciamento – prazo carencial. 3t5x12

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo carencial para georreferenciamento.
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• 01/11/2023 - Concurso de Alagoas: CNJ autoriza candidata gestante a remarcar a data da prova 4l682h

  Decisão é valida para este caso específico.
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