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Últimas Notícias

• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 5n535l

  Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto. 3h1o58

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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• 16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo 273159

  Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária
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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro 43342s

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 4wk6r

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 15/04/2014 - TJAL: Publicado edital de concurso para titularidade de cartórios 122851

  Inscrições a partir do dia 22/4. Objetivo é preencher 179 serventias extrajudiciais na capital e no interior do estado
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 5y3z5w

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 681y66

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 14/04/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais podem escolher empresas que desenvolvam softwares para uso do Selo Digital 5u3bx

  Instituído pela Lei Estadual nº 10.132/13, o Selo é de uso obrigatório e integra todos os atos notariais e registrais
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• 14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4 2lo65

  O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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• 11/04/2014 - Encerram hoje inscrições de concurso para notários e registradores nos Estados da Bahia e de São Paulo 2l4z1d

  São oferecidas, no total, 1.599 vagas para Bahia e 216 para São Paulo
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• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública. x2328

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa. 4u6j20

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem 4x2n1k

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 1k1967

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável 625l4r

  No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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• 08/04/2014 - TJGO: Cartorários que escolheram serventias de Goiânia são empossados 5d1s2a

  Eles terão o prazo de 30 dias para assumir as unidades, atualmente ocupadas por tabeliães interinos
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• 08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento. 1to2v

  Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 08/04/2014 - Incorporação imobiliária. Incorporador – mandato – irrevogabilidade. 2mu73

  Questão esclarece acerca da irrevogabilidade do mandato conferido ao incorporador nos termos do art. 31, § 1º da Lei nº 4.591/64.
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• 07/04/2014 - TJMT: Alterado local de provas para cartorários 6934m

  Os classificados devem se dirigir para o Instituto Cuiabano de Educação (ICE). As datas e horários de realização das provas escrita e práticas permanecem inalterados
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