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Últimas Notícias

• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado 6t701w

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 25/04/2014 - CNJ e Ministério da Previdência pedem implantação de base nacional de registros 241ay

  Representantes reuniram-se para discutir as ações necessárias para reduzir os crimes cometidos por meio de falsificação de documentos de registro
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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção. t2s22

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 2du30

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP 701252

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa. 3hm2

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 5n535l

  Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto. 3h1o58

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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• 16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo 273159

  Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária
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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro 43342s

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 4wk6r

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 15/04/2014 - TJAL: Publicado edital de concurso para titularidade de cartórios 122851

  Inscrições a partir do dia 22/4. Objetivo é preencher 179 serventias extrajudiciais na capital e no interior do estado
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 5y3z5w

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 681y66

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 14/04/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais podem escolher empresas que desenvolvam softwares para uso do Selo Digital 5u3bx

  Instituído pela Lei Estadual nº 10.132/13, o Selo é de uso obrigatório e integra todos os atos notariais e registrais
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• 14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4 2lo65

  O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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• 11/04/2014 - Encerram hoje inscrições de concurso para notários e registradores nos Estados da Bahia e de São Paulo 2l4z1d

  São oferecidas, no total, 1.599 vagas para Bahia e 216 para São Paulo
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• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública. x2328

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa. 4u6j20

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem 4x2n1k

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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