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Últimas Notícias

• 01/07/2014 - CSM/SP: Abertura de matrícula. Vaga de garagem – registro antecedente – ausência. Continuidade. o4s4w

  Não é possível, na via istrativa, a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem, em virtude da ausência de registro antecedente descrevendo-a, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche g1a1v

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania 3d5269

  O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação. 492w6x

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens 1d6t3c

  O imóvel que pertenceu ao casal a a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo ivo da ação 2732o

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 24/06/2014 - CNJ garante o a espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática para cartórios no ES 1tpi

  Diversos candidatos do concurso foram eliminados antes mesmo da correção das provas escritas
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 4n1r3p

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 4n1r3p

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC 3w4929

  A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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• 20/06/2014 - CGJ-SC esclarece aos cartórios extrajudiciais momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas 20r2a

  Providência é respaldada pelo art. 789-A da CLT, que remete o pagamento para o final do processo
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• 18/06/2014 - Comissão do concurso para cartórios fará ajustes solicitados pelo CNJ z3i44

  Desembargador do TJAL disse que os candidatos inscritos não serão prejudicados
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• 18/06/2014 - TJSC: Cartórios extrajudiciais am a ser inspecionados com ferramenta inédita no Brasil 5st3a

  Trabalhos foram realizados de modo a validar o uso da ferramenta em serventias que reúnem todas as especialidades do serviço notarial e de registro
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 1k6c38

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária 2x3q72

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 16/06/2014 - TJMG. Convenção condominial – rerratificação. Proprietário – alteração. Permuta. Continuidade. 3b5d4r

  Nomes dos proprietários dos imóveis não podem ser alterados mediante escritura de rerratificação de convenção de condomínio, sendo necessária a apresentação de escritura de permuta, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 16/06/2014 - Compra e venda. Sócio-gerente – . 3f4310

  Questão esclarece acerca da alienação de bem imóvel de sociedade pelo sócio-gerente.
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• 11/06/2014 - Suspenso concurso para cartórios em Alagoas 4w564b

  A decisão foi baseada, entre outros, no descumprimento das Resoluções n° 80 e 81 do CNJ
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• 10/06/2014 - TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido. o13z

  Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.
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• 10/06/2014 - Retificação. Fusão matricial – possibilidade. 5y1x2k

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
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