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Últimas Notícias

• 04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN) 695a2s

  Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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• 03/04/2014 - Senado quer discutir regularização fundiária com o governo 1n6031

  O objetivo das reuniões é colaborar com o MDA e com o Incra, afim de acelerar a regularização fundiária na Amazônia
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• 01/04/2014 - Incra e governo do Rio Grande do Norte entregam 244 títulos de terra para trabalhadores rurais 155a5g

  O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária permitiu o georreferenciamento de 33 municípios
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• 28/03/2014 - MDA: Terra Legal entrega títulos para agricultores familiares do Pará 1a2n1i

  Com a entrega em Tomé-Açu, 52 agricultores se tornarão proprietários definitivos de sua terra
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• 27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 28y40

  Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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• 24/03/2014 - 4ª Câmara do MPF cobra agilidade do Iphan sobre entorno de bens imóveis tombados p6p64

  Em reunião, diretor do Instituto comprometeu-se a finalizar diagnóstico nacional até julho
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• 20/03/2014 - MPF/MG recomenda que Furnas fiscalize e impeça construções às margens de reservatórios 394ga

  Ocupações irregulares podem ocasionar perda da área total do empreendimento, o que afetaria a capacidade de armazenamento da represa
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• 18/03/2014 - Senado: Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios 22339

  Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional
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• 14/03/2014 - MPF/RN: Justiça determina reintegração de posse de terras quilombolas 1g5p65

  Reconhecimento por parte da Fundação Palmares ocorreu em 2005
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• 07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN) 3z54h

  A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 4m396t

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará r3g6f

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 18/02/2014 - AGU comprova legalidade de processo demarcatório de terreno da União em Pernambuco 5m4q36

  Foi determinada a alteração da área de ocupação de imóvel considerado terreno de marinha
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• 18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida 6y606w

  Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura 484y6h

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 07/02/2014 - Terra Legal realiza entrega de títulos em Nova Ipixuna no Pará 2e3e2d

  Serão entregues 111 títulos. Com o documento, os agricultores familiares que antes eram posseiros se tornam proprietários definitivos de suas terras
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• 04/02/2014 - Terra Legal moderniza gestão de áreas federais na Amazônia Legal 48532w

  O último ano foi marcado por grandes avanços nesse trabalho. Em 2013, por exemplo, o Programa implantou o Sigef em parceria com o Incra e criou a Câmara Técnica para a destinação de terras
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• 03/02/2014 - Força de cartórios contribui para desafogar Judiciário 5x6n2p

  Matéria do Jornal DCI mostra resultados práticos de atos realizados agora pelos cartórios que antes eram exclusivos da esfera judicial
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 2i3q4n

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 21/01/2014 - Começa prazo de inscrição em concurso para cartórios na Paraíba 3x1r2c

  Inscrição podem ser feitas pela internet e a taxa custa R$ 200. Ao todo, são 278 vagas exclusivas para bacharéis em Direito
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