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Últimas Notícias

• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 511s1e

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas 6tb2m

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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• 07/04/2015 - TJRN suspende lei que desmembrava comunidade do Município de Upanema 305t10

  Lei desmembrava a comunidade de Mirandas de Upanema e a incorporava a Caraúbas
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• 26/03/2015 - Anoreg/MT coopera com Governo do Estado e Incra para regularização fundiária rural 3g4m57

  Projeto visa implementar a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso
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• 25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural 5q1fd

  A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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• 24/03/2015 - Incra: Municípios do sul fluminense recebem treinamento sobre o novo cadastro rural 4944d

  A iniciativa visa descentralizar e tornar mais ágil o atendimento aos proprietários de imóveis rurais
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• 20/03/2015 - Anoreg-RN: CGJ-RN dará continuidade às inspeções nos cartórios 2c6d56

  Haverá inspeção quanto ao correto ree da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de 23 a 27/3
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• 16/03/2015 - Governo de Rondônia renova parceria com TJRO e Anoreg-RO para regularização fundiária urbana 1igf

  Programa "Título Já" concede o título do imóvel, totalmente gratuito, à população de baixa renda
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade 61573l

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 02/03/2015 - CGJ-RN: Corregedoria define normas para regularização de assentamentos 391e59

  O Provimento nº 122/15 tem a meta de promover a regularidade jurídica de assentamentos que foram ocupados de modo irregular, predominantemente, por pessoas de baixa renda
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• 26/02/2015 - Caixa garante tornar o financiamento do imóvel mais rápido 4u46e

  Expectativa da CEF é que o tempo seja reduzido para cinco dias
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• 18/02/2015 - Liminar suspende concurso para cartórios de Notas e de Registro em Pernambuco 1o5l72

  Candidatos questionam decisão do CNJ que anulou critérios para aferir pontos de títulos de especialização
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• 04/02/2015 - Governo Federal concentra esforços para a implementação do CAR 1m4g2h

  Instrumento é fundamental para combater o desmatamento e promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais
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• 30/01/2015 - Cadastro Ambiental Rural já tem 576 mil imóveis registrados 3h5r7

  Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente discutem estratégias para tornar mais efetiva a adesão ao Cadastro
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• 28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE 656v1b

  A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988
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• 26/01/2015 - Ata notarial formaliza como prova publicações na internet 5a6m5

  Com o advento do novo C, ata notarial deve ganhar nova relevância em termos de meio de prova
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• 23/01/2015 - TJRN e Governo do Estado discutem desapropriações na área da Barragem de Oiticica 4d2x4d

  O presidente do Tribunal, Claudio Santos, acredita que poder ser viável, em um prazo exíguo e breve, a solução de pelo menos 90% dos casos
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• 22/01/2015 - CNJ: Projeto da Procuradoria do Ceará garante moradia a 2.700 famílias carentes em Fortaleza 5xp22

  O projeto promoveu diversos encontros entre as famílias envolvidas, o governo do Estado e a Procuradoria, para que os acordos de remoção fossem feitos de forma amigável e vantajosa para a população
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 4a5e1h

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 6j5x4w

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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