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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 735m5b

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 5l2hn

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF v4751

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial 3h4j1h

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. 3f2i6o

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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• 19/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 1p4c5n

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória.
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 1n654g

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 6ry48

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 3o3s6

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras 3k6c3j

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 17/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 122y1s

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 2o6k55

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 5l5c1w

  Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios 1h1k73

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 6y1qi

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 1b1cl

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 1m1f1m

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4e2gl

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 2y6r6r

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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