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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 4z5e25

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 602ng

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/06/2015 - TRF2: Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado 2t1965

  Problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário
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• 11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 4c143p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte 336ky

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 05/06/2015 - TRF3: Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil 1c506u

  Magistrada levou em conta depreciação no período entre a avaliação e a arrematação
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• 05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União 4e3m6t

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/06/2015 - TRF3 determina prosseguimento de procedimento istrativo para demarcação de terras quilombolas 4u4q4i

  Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra
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• 01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel 1vh3j

  A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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• 29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família 5i5i6u

  A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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• 29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa 4r39n

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 28/05/2015 - CNJ faz consulta pública sobre registro eletrônico de imóveis 5n3d6g

  Críticas e sugestões para aperfeiçoamento do projeto podem ser encaminhadas por e-mail até o dia 3 de junho
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• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina u3t44

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental 4r6l3k

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e a por reflorestamento
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• 19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ 6y4u2p

  TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 62a58

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra 4r4t63

  A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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• 19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília 4l14t

  A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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• 15/05/2015 - AGU celebra acordo de proteção do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG 2j6e2d

  O objetivo é aperfeiçoar o combate a incêndios e a proteção de nascentes na unidade de conservação
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 5l344l

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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