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Últimas Notícias

• 27/08/2014 - TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha 4c2t38

  PRR2 sustenta que se trata de área de propriedade da União, o que altera o valor da indenização
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• 27/08/2014 - TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária 1e6u3w

  O valor da indenização será pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual 592j6j

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel
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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas 3s6f4e

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns 4i2q6a

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF 6i286n

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos u1d1u

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca 6v4l4b

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena 16b1c

  Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 39134f

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 3a352j

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião 5g2f4d

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena 425a2s

  Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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• 03/07/2014 - Direito de Superfície - impossibilidade da abertura de matrícula quando da concessão do direito de superfície. 5w326i

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de abertura de matrícula para o registro de Direito de Superfície.
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo ivo da ação 2732o

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA 184p64

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 29/05/2014 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia 3x46s

  Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região
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• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora 1q1b3

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO 4q2v6y

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 19/05/2014 - MPF/AM: mantida demarcação de terras indígenas do Médio e Baixo Rio Negro 6s303k

  Funai tem 45 dias para finalizar estudos técnicos do processo de demarcação de terras nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos
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