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Últimas Notícias

• 08/11/2016 - TJDFT correiciona novos cartórios extrajudiciais em novembro 8i6g

  O objetivo é de inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor 1m1q6a

  De acordo com ministro, o C de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
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• 28/10/2016 - TJSP determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis 231g6u

  Uma Associação da comunidade ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados
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• 27/10/2016 - TJMA faz inspeção em área para verificar cumprimento de reintegração de posse 3q3ri

  O objetivo foi verificar o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da gleba Buriti, no município
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• 24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação 6i4i5k

  As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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• 20/10/2016 - STJ: Condomínio é tema da 68ª edição de Jurisprudência em Teses 362x3n

  Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do Tribunal sobre temas específicos
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• 19/10/2016 - MPF/AC denuncia fazendeiro que adulterou documentos para escapar da reforma agrária 6u5s6d

  Pecuarista usou notas fiscais falsas para “esquentar” terras improdutivas
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• 19/10/2016 - Condomínio de lotes de terreno 714912

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 18/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute com comunidade extinção de terrenos de marinha 6p4j35

  A proposta original extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da istração federal
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• 10/10/2016 - Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro debate avanços dos serviços extrajudiciais para sociedade 5m1n4f

  Com inscrições abertas, evento reunirá no próximo mês em Maceió/AL Wespecialistas para abordagem que inclui os impactos dos registros públicos na vida dos cidadãos
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• 07/10/2016 - Alienação fiduciária de imóveis rurais a estrangeiro 41z67

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 07/10/2016 - STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho 6p195a

  O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à agem de água entre imóveis não contíguos
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• 04/10/2016 - TJDFT correiciona novos cartórios extrajudiciais no mês de outubro 2g6h34

  As correições tem como objetivo inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário 4w5jr

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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• 21/09/2016 - CGJ-RN anuncia novas inspeções em cartórios extrajudiciais 5mg2b

  O foco deste trabalho refere-se a observar o correto ree da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça. A inspeção será de 26 a 30 de setembro de 2016
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante 6kf3t

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha 6b273f

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 14/09/2016 - AGU: Punição aplicada a fazendeiro que desmatou Amazônia é mantida s1r1l

  O autor da ação pediu a anulação da proibição imposta pela autarquia ambiental à realização de atividades agropecuárias de uma fazenda situada no Pará
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• 13/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas pode ser instalada hoje 5dz1p

  A PEC 200/16 isenta do pagamento do IPTU os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos
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• 13/09/2016 - STJ: Mantida nulidade de doação que ultraou metade do patrimônio comum de casal 6q624h

  A Quarta Turma negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos
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