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Últimas Notícias

• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril 5a5x1h

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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• 08/03/2012 - 29º Encontro Regional: Conheça a Casa Julia Ferraz 2n1s72

  Tombada pelo Patrimônio Histórico, a Casa foi construída por Francisco Lourenço Cintra
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• 09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação. 3gk

  Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade. 3g1z9

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 03/11/2011 - Presidente da Anoreg-SP comenta sobre aplicação da Lei 12.424/2011 6y4b6k

  Segundo Patrícia Ferraz, o que define o valor dos emolumentos são as datas de vigência da lei e da prenotação do título
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• 01/11/2011 - Senado: Mudanças no Código Florestal precisam de apoio da Câmara 4m6b2x

  Será necessário um entendimento entre deputados e senadores para que as novas alterações no projeto sejam mantidas
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• 25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES 6f4j43

  A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens gkv

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição 1h5x3q

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 2o3m6v

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 2604s

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente 3pb5s

  O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5b1f4u

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 284f3h

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 70144p

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 4g584i

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 3t1d2s

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 03/12/2010 - Debate com os conferencistas encerrou o primeiro dia da programação a4m1j

  Foram apresentados casos concretos desastres naturais ocorridos no Brasil, Chile e Portugal
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• 02/12/2010 - Afonso Patrão ressalta as vantagens do sistema eletrônico centralizado 3v6e1u

  O professor da Universidade de Coimbra destacou também a regularização fundiária pós-catástrofe
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• 03/11/2010 - CNJ publica alteração em Resolução sobre concursos públicos 2s5861

  Exercício da função de jurado é critério de desempate
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