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Últimas Notícias

• 02/08/2016 - TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor 5u302a

  Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio ando os imóveis para o nome dos cinco filhos
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• 29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 4e1x67

  O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 3v6z54

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 05/07/2016 - Incra/PI faz regularização fundiária de 170 áreas no município de Colônia do Piauí 1jc16

  A proposta é regularizar e georreferenciar, por meio do acordo de cooperação técnica entre Incra e Interpi, imóveis pertencentes ao patrimônio imobiliário do estado que estão sob o regime de posse, com a respectiva de emissão do título de propriedade
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• 29/06/2016 - AGU: Imóveis de sócios de empresa que desviou verba de capacitação são penhorados 15w1q

  A Advocacia obteve a penhora de três imóveis localizados no Jardim Oceânico, área nobre do Rio de Janeiro/RJ
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 69432g

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha 23523j

  Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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• 09/06/2016 - TJAC suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará 4lg5g

  Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias
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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança 2b5i1c

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga ou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 365c42

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 2h856

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 24/05/2016 - Ministro do STF remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual 4r2f2c

  Na ação, o Incra pretendia a declaração de invalidade de título de propriedade expedido pelo Iteraima
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• 17/05/2016 - MPF ordena medidas de preservação do patrimônio histórico de Fordlândia, em Amazônia 3a2k6y

  Decisão acelera medidas de recuperação e tombamento da cidade. Fordlândia foi criada por Henry Ford na década de 20 do século ado
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• 09/05/2016 - ICMBio aprova sete novos planos de manejo 4n2y64

  Com a publicação dos documentos, mais da metade das unidades de conservação geridas pelo Instituto em todo o País am a contar com essa importante ferramenta de gestão
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• 06/05/2016 - Câmara dos Deputados aprova projeto que estimula criação de reservas particulares 3z3b3x

  As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em APP. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos
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• 02/05/2016 - ICMBio: Brasil já tem 600 reservas particulares naturais 3f442a

  A Reserva Particular do Patrimônio Natural é a única categoria de unidade de conservação que pode ser criada a partir da iniciativa do próprio dono da terra
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• 22/04/2016 - Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente 713q5f

  Conforme o PLC 44/2015, os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado
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• 20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório 6w3958

  Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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• 31/03/2016 - ICMBio: Criada a 557ª reserva particular do patrimônio natural 72n3a

  O proprietário terá apoio de técnicos do ICMBio, órgão responsável por viabilizar a criação das reservas particulares no Brasil
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• 31/03/2016 - Patrimônio de afetação – imóvel gravado com hipoteca 6i2b2

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em empreendimento gravado com hipoteca
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