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Últimas Notícias

• 01/04/2015 - Incra/SP obtém usucapião de área particular do Quilombo André Lopes 2b6q6b

  Decisão é inédita e vai garantir a titulação imediata de 76 hectares da comunidade, localizada no município de Eldorado
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• 24/02/2015 - AGU derruba liminar que liberava área da Floresta Amazônica desmatada sem licença 4j3i32

  A área destruída correspondeu a 57% do total da propriedade, localizada no município de Itanhangá, no Mato Grosso
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia 1x1f3y

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 4n6r2o

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha 114o22

  Texto estipula o ree aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia 1z3414

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 1d1w1x

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 3r94c

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 24/10/2014 - MDA: Novo assentamento beneficiará mais de 200 famílias em Goiás n5034

  O Projeto de Assentamento a ser criado será o quinto do município e o vigésimo da região norte de Goiás
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras 281g1q

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3r3j3m

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 1xi4o

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 09/10/2014 - MPF/RN recomenda regularização de nove barragens no rio Espiranhas 1s1b5p

  Município deve promover, em até 30 dias, regularização das barragens
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• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros 5f1a2i

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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• 03/09/2014 - TJMT: Regularização fundiária é feita após 26 anos 4p183q

  Foram beneficiadas 657 famílias do município de Diamantino
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação 255k

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios r833

  A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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• 28/08/2014 - CGJ/SP: Averbação de construção. Habite-se – documento hábil. 5b5a3k

  Não é possível a averbação de construção tendo por documento comprobatório certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sendo necessária a apresentação de habite-se ou auto de regularização da construção.
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial. 4l5cg

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 22/07/2014 - MPF/GO recomenda suspensão do Minha Casa Minha Vida em municípios goianos 6h2r5u

  Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do programa em outros 85 municípios
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