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Últimas Notícias

• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 4j1rz

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 07/05/2021 - A Lei do Agro e seus impactos na Lei dos Emolumentos Notariais e Registrais 69r6k

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Giselle de Menezes Viana publicado pelo Migalhas.
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• 07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento. 2z6w24

  IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 28/04/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a cobrança de autenticações gratuitas 6024s

  A fiscalização é uma das competências da Coger, que nesse momento exige o cumprimento da lei e garantia dos direitos dos consumidores.
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• 28/04/2021 - PEC 55/2016 - Composição do CNJ e a atividade notarial e registral 3g1p1j

  Artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller trata acerca da PEC 55/2016 e a contribuição ao CNJ nas questões Notariais e Registrais.
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• 26/04/2021 - Bem de Família. Diversos imóveis. Impenhorabilidade – Bem de menor valor. 284j3a

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1873254 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021.
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• 07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar 5t3f63

  Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
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• 30/03/2021 - Congresso recebe MP que altera regras do ambiente de negócios r4713

  Texto simplifica abertura de empresas, comércio exterior e amplia competências de assembleias de acionistas.
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• 30/03/2021 - Impenhorabilidade de propriedade rural é tema na TV Justiça 223o6r

  Programa Artigo 5º abordou questão nesta terça-feira, 30/03.
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• 23/03/2021 - CGJAM divulga portal do sistema PJeCOR l2i3u

  Sistema pelo qual todos os novos processos de competência do órgão estão tramitando é utilizado por outras Corregedorias de Justiça do Brasil.
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• 17/03/2021 - De forma inédita no Amazonas, Judiciário Estadual concederá selo de qualidade aos cartórios com os melhores desempenhos 5q3x3z

  "Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais" foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, que divulgou nesta semana, os critérios para a concessão dos selos "ouro", "prata" e "bronze".
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• 16/03/2021 - Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial 1v3a4v

  Artigo de autoria de Victor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady foi publicado no periódico Migalhas.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 6ws6f

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. 6c81i

  TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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• 02/03/2021 - TRF 1ª Região: união estável não impede a penhora de imóvel hipotecado 2o523r

  No caso de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis.
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 6mh21

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 24/02/2021 - COMPRA E VENDA. DOAÇÃO MODAL. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. 613e4u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1095017-76.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/10/2020, DJ de 13/11/2020.
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• 19/02/2021 - Emenda Regimental n. 4, de 12 de fevereiro de 2021 6l4f1l

  Dispõe sobre a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional.
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• 19/02/2021 - A Qualificação Registral e a Independência do Registrador - Maxime em Portugal 3k3y64

  “A função qualificadora, desempenhada pelo registrador português e brasileiro, é o meio indispensável para que o princípio da legalidade atue.”
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união 322m3r

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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