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Últimas Notícias

• 31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura 6qw56

  Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis 6r6r6w

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp 433n29

  Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
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• 14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade. 3e1i21

  A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas tt5x

  Processos istrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 354y1o

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional y32g

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração. 45136u

  É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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• 29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis i20l

  Provimento n° 299/15 a a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 255c5s

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 15/05/2015 - AGU celebra acordo de proteção do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG 2j6e2d

  O objetivo é aperfeiçoar o combate a incêndios e a proteção de nascentes na unidade de conservação
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 1x633p

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 13/05/2015 - Incra/MG treina 200 servidores para utilizar o novo SNCR em 12 cidades do interior f284o

  Sistema é fundamental para o cadastro de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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• 07/05/2015 - Publicado edital com resultado de recursos da prova objetiva do Concurso Extrajudicial 694p2y

  Publicação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. w3q4a

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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• 24/04/2015 - TJMG: Publicado provimento que torna pública as inscrições para Concurso Extrajudicial 6e6349

  Documento também apresenta as respostas aos questionamentos feitos pelo tribunal ao CNJ sobre o certame
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• 13/04/2015 - TJMG publica aviso sobre Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 1a2t5v

  Publicação informa que é possível emitir novos CCIR 2010-2014 pela internet
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra 572y46

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG 1r213a

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino. 281k3n

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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