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Últimas Notícias

• 14/12/2015 - TJMG decide reintegrar terreno quilombola a afrodescendente 6o20h

  O imóvel rural, localizado em Rio Piracicaba, pertencia a duas famílias quilombolas, mas estava ocupado por terceiros
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• 24/11/2015 - TJMG: Compra e venda. Firma individual – personalidade jurídica – ausência 541r32

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome de firma individual, tendo em vista esta não possuir personalidade jurídica
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• 19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo 1v4so

  A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 3p4cg

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 12/11/2015 - TJMG: Unificação matricial – mesma titularidade – necessidade 6h4f5e

  Não é possível a unificação matricial quando os imóveis contíguos não pertencerem ao mesmo proprietário
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• 10/11/2015 - Acontece nesta semana o I Encontro Estadual do CORI-MG 131l54

  Com o tema central a “Usucapião extrajudicial”, Encontro será realizado nos dias 12 e 13 de novembro, em Belo Horizonte. Inscreva-se no local do evento
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• 29/10/2015 - I Encontro Estadual do CORI-MG está com as inscrições abertas 83y2u

  Descontos especiais nas tarifas até o dia 31/10
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 4o1w4t

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva. 664z5b

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade j3c16

  No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
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• 02/10/2015 - CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico 3d4o1n

  Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços notariais e de registro de Minas Gerais
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• 29/09/2015 - TJMG condena construtora a indenizar consumidora por alteração em contrato 1ar4z

  Consumidora pagou dois anos de prestação do financiamento e não recebeu imóvel
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• 29/09/2015 - TJMG: Desmembramento. Área remanescente. Área pertencente a cada condômino – incerteza. Georreferenciamento. Especialidade objetiva. 3x123r

  Para ser possível o desmembramento de área e abertura de matrícula onde não há certeza quanto à área remanescente e daquela pertencente a cada condômino, é necessário o prévio georreferenciamento do imóvel todo.
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• 29/09/2015 - A pergunta que não quer calar: você confiaria em um tabelião de notas 'doublè' de comerciante dono de posto de gasolina ou vice-versa? 4z53a

  Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Marcelo Rodrigues
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• 01/09/2015 - Governo de MG disponibiliza novo programa para realizar o Cadastro Ambiental Rural 2a4q10

  Software estará disponível para no dia 8/9. Novos cadastros e a retificação de dados só poderão ser feitos a partir do dia 22
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• 28/08/2015 - CGJ-MG distribui cartilhas sobre cartórios extrajudiciais 662l45

  Objetivo é orientar a população sobre os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 6i46q

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais 731u71

  Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição. m4d1b

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial. 47255a

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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