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Últimas Notícias

• 23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná 72z1b

  Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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• 17/02/2023 - Incra começa individualização do CAR em assentamentos 5m3c24

  Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.
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• 10/02/2023 - Escritura Pública de Permuta. Loteamento – proprietário tabular – legitimidade. 5q16c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para requerer registro de loteamento.
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• 08/02/2023 - Condomínio de lotes. Instituição condominial – casas geminadas. Condôminos – anuência. l2m5g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio de casas geminadas em condomínio de lotes.
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• 01/02/2023 - Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023 463jy

  Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 25/01/2023 - TJ confirma interdição de loteamento em implantação sobre olhos d’água no litoral de SC 1k5t55

  Ação original foi proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer cessar as irregularidades urbanísticas perpetradas por conta das intervenções no empreendimento.
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• 23/01/2023 - Parcelamento do solo. Loteamento. Proprietários distintos. Imóvel seccionado por rodovia. 1q6hf

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de loteamento envolvendo imóveis e proprietários distintos.
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• 19/01/2023 - Loteamento. Promessa de compra e venda. Construção – averbação. 4h563w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de construção e registro de contrato de Promessa de Compra e Venda.
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• 11/01/2023 - Loteamento – alteração. Municipalidade – legitimidade. Procedimento registral. 3x3k64

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento pelo Município.
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• 11/01/2023 - Contrato de Compra e Venda. Lote urbano. Promissário Comprador – vendedor. Escritura definitiva. Violação ao Princípio da Continuidade. 3a6l47

  TJSC. CM. Suscitação de Dúvida n. 0010541-87.2022.8.24.0710, Comarca de Itapoá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgada em 11/10/2022.
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• 11/01/2023 - Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos: registro civil, cartórios eletrônicos, incorporação, loteamento e outras questões 2r2j2z

  Obra escrita por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce recebeu Prefácio do Presidente do Senado Federal.
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• 11/01/2023 - TJDFT mantém condenação por loteamento irregular, crimes ambientais e lavagem de dinheiro 3e3a6f

  Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, os réus transferiram para seus nomes, de maneira ilegal, uma chácara de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
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• 09/01/2023 - Retificação istrativa. Condomínio de lotes. Confrontante – unidade autônoma. Síndico – ausência. Condôminos – anuência. 475r3z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de proprietário de imóvel confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade. 5r582v

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 19/12/2022 - RFB envia 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras m1p6o

  Prazo para regularização vai até 31 de janeiro de 2023.
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• 13/12/2022 - Condomínio de lotes. Servidão de agem. 5p3t4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão de agem em condomínio de lotes.
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• 06/12/2022 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – lote. Cláusula restritiva – cancelamento. 544h12

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de cláusula restritiva em loteamento.
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 5p2j2r

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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• 05/12/2022 - Retificação istrativa. Lote – remuneração. Município – legitimidade. 4aqn

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área promovida pelo Município.
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• 29/11/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Suscitação de Dúvida – certidões – validade. 42u3n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de suscitação de dúvida em registro de loteamento.
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