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Últimas Notícias

• 12/09/2022 - Loteamento invadido – regularização registral. Legitimação fundiária. Município – legitimidade. 15j46

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimação fundiária de loteamento registrado objeto de invasão.
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• 19/08/2022 - Sociedade Anônima. Deliberações assembleares – nulidade. Titular das ações – falecimento. Transferência. Livro de Registro – averbação. Herdeiro – legitimidade ativa. 385971

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.953.211 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022.
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• 05/07/2022 - Desapropriação promovida por concessionária de serviço público. Legitimidade. 3f3i4

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação por concessionária de serviço público.
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• 01/06/2022 - Retificação de área. Proprietário interditado – requerimento – legitimidade. 683w15

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área onde os proprietários do imóvel são interditados.
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• 31/05/2022 - Limites da legitimidade do confrontante para ação de usucapião de bem imóvel 41u2c

  Confira a opinião de Renato Marques dos Santos publicada no ConJur.
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• 25/05/2022 - Compra e venda – alienação fiduciária – instrumento particular. Instituição financeira – legitimidade. 6k4660

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de compra e venda celebrada no âmbito da Lei n. 9.514/1997.
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• 28/04/2022 - Retificação de área. Domínio útil. Legitimidade – requerimento – proprietário. 71fw

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel de domínio útil.
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• 09/03/2022 - Usucapião extrajudicial – herdeiros – legitimidade ativa. 4r36p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade ativa dos herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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• 07/03/2022 - Dação em pagamento. Alienação fiduciária. Inventariante – legitimidade. 1a413h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento na alienação fiduciária constituída por inventariante.
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• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil. 4e151z

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado 2u4l4r

  Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento istrativo.
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• 25/11/2021 - Incorporação imobiliária. Unidade autônoma – matrícula – abertura. Legitimidade. 4o302u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para abertura de matrícula de unidade autônoma.
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• 18/11/2021 - Instituição de condomínio. Espólio. Inventariante – legitimidade. l3j6q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio por espólio representado pelo inventariante.
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• 04/10/2021 - Georreferenciamento – espólio – legitimidade. 6tv48

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade do espólio para requerimento de georreferenciamento.
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• 30/09/2021 - Georreferenciamento. Imóvel em condomínio. Requerimento – legitimidade. 6a204j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel em condomínio requerido por apenas um dos proprietários.
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• 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural 1b1r3f

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 21/06/2021 - Loteamento – alteração parcial. Áreas públicas – domínio do Município. Legitimidade. n5u4i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração de áreas públicas de loteamento.
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• 10/05/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – notificação. Leilão – publicidade – legitimidade. 1m4n4p

  IRIB Responde se manifesta acerca de questão envolvendo a notificação do devedor fiduciante.
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• 06/04/2021 - Usucapião extrajudicial. Usucapiente – falecimento. Herdeiros – legitimidade. Goiás. w164f

  Questão respondida pelo IRIB Responde trata da legitimidade do espólio ou herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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• 15/02/2021 - CNJ revoga liminar que suspendeu ato de outorga aos aprovados no concurso das serventias extrajudiciais 3c3u3s

  Para Conselheiro do CNJ, os atos istrativos contêm presunção de legitimidade e veracidade, permitindo sua imediata execução.
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