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Últimas Notícias

• 06/07/2023 - Servidão istrativa. Possuidor – legitimidade iva. Esfera patrimonial – repercussão. Participação do proprietário – necessidade. 2c2057

  TJPR. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0017463-06.2021.8.16.0031, Comarca de Guarapuava, Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgada em 05/06/2023 e publicada em 06/06/2023.
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• 13/03/2023 - Cédula Rural Pignoratícia. Pessoa física – credor – legitimidade. 5o4i4p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para ser credor em Cédula Rural Pignoratícia.
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• 07/03/2023 - Compra e venda – escritura pública. Pessoa jurídica extinta. Legitimidade – sócio liquidante – ausência. Tabelião – fé pública. 54386d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel de pessoa jurídica extinta.
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• 01/03/2023 - Servidão istrativa. Proprietário – legitimidade. Continuidade Registral. 5m6c3e

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812312-95.2019.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 31/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 27/02/2023 - Servidão istrativa – escritura pública – legitimidade. Ocupante do imóvel. i6c62

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão istrativa em imóvel ocupado.
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• 10/02/2023 - Escritura Pública de Permuta. Loteamento – proprietário tabular – legitimidade. 5q16c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para requerer registro de loteamento.
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• 07/02/2023 - Obrigações tributárias órias poderão ser criadas por lei 11725e

  Projeto busca garantir maior legitimidade aos instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
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• 30/01/2023 - Adjudicação Compulsória. Hipoteca – baixa. Legitimidade – credor. Continuidade registral. 254x16

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023.
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• 27/01/2023 - Retificação de registro. Síndico – legitimidade. Convenção condominial – divergência – matrícula – unidade autônoma. 3b1b5v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade do síndico para requerer retificação de área de unidade autônoma.
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• 18/01/2023 - Usucapião extrajudicial. Sucessão universal. Herdeiros – legitimidade – requerimento. 2f403g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e sucessão universal.
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• 11/01/2023 - Loteamento – alteração. Municipalidade – legitimidade. Procedimento registral. 3x3k64

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento pelo Município.
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• 20/12/2022 - Retificação de área. Proprietário – legitimidade ativa. Imóvel confrontante – limite – alteração. Princípio da Instância. 5s4238

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração da área do imóvel objeto de retificação.
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• 16/12/2022 - Retificação de área. Promitente comprador – legitimidade ativa. 2j5218

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.166649-8/001, Comarca de Além Paraíba, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 30/11/2022 e publicada em 07/12/2022.
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• 05/12/2022 - Retificação istrativa. Lote – remuneração. Município – legitimidade. 4aqn

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área promovida pelo Município.
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• 23/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade. 2c6n5u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária 401o2d

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 25/10/2022 - Promessa de compra e venda. Reserva Ambiental – cessão de cotas – averbação. Promitente comprador – legitimidade. 225f5i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Cessão de Cotas da Reserva Ambiental por promitente comprador.
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• 14/10/2022 - Usucapião extrajudicial. Pessoa jurídica extinta – legitimidade para anuir. 391t44

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel pertencente à pessoa jurídica extinta.
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• 07/10/2022 - Retificação de área. Confrontantes – anuência. Sociedade LTDA. Condomínio. 504w3x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para anuir como confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 21/09/2022 - Da legitimidade para abertura de inventário em prol do credor do herdeiro 4ir5s

  Confira a opinião de Gabriel Werneck Chastalo publicada no ConJur.
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