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Últimas Notícias

• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 j506m

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais 29l5y

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 2d369

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 6l6854

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 22/12/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.061, de 20 de dezembro de 2021 57c6y

  Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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• 21/12/2021 - STF lança segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 4sk5c

  Periódico científico da área jurídica busca difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado.
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• 21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni 4l1i6c

  Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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• 17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114 2v5r50

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 17/12/2021 - STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento 5s2v2x

  A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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• 14/12/2021 - Escritura Pública de Inventário e Partilha. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva. 2n5m5o

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000032-10.2020.8.26.0059, Comarca de Bananal, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 14/12/2021 - Corregedoria de Justiça lança certame simplificado para o preenchimento da função de delegatário interino em 10 cartórios do Amazonas 6b1365

  Certame é disponibilizado para delegatários aprovados em concurso público e uma vez aprovado, o candidato selecionado poderá exercer a função cumulativa com àquela onde atualmente já a exerce.
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• 14/12/2021 - Retrospectiva 2021: O encerramento do ano com a votação da PEC 471/05 3ffn

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.
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• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113 3a1q2p

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa 5d2e6o

  Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde.
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• 08/12/2021 - Incorporação imobiliária. Incorporador – certidão positiva – cancelamento. w5y6p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de certidões positivas em nome do Incorporador.
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• 08/12/2021 - Regularização Fundiária: Comissões do Senado Federal concederam vista coletiva ao PL n. 2.633/2020 345y5t

  Votação conjunta foi realizada na manhã de hoje pela CRA e CMA.
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• 06/12/2021 - O fólio real como matriz integrativa e informativa para a adequada tutela do meio ambiente 6g5y1z

  Confira artigo de autoria de Lucas Paes Koch publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 02/12/2021 - Desmembramento. Servidão istrativa. Órgão responsável – anuência. 532263

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel gravado com servidão istrativa.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal x18w

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 01/12/2021 - IRIB é convocado para IV Asamblea General de IBEROREG 6r5h4g

  Evento acontece hoje, em Cartagena de Indias/Colômbia. IRIB será representado por Ivan Jacopetti do Lago.
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