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Últimas Notícias

• 23/03/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro. 3b2d4u

  IRIB Responde tratou de questão sobre cláusula de vigência no contrato de locação em imóvel indisponível.
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• 19/03/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ. 2d1b4l

  TRF da 3ª Região. Apelação Cível n. 5004155-08.2019.4.03.6100, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 24/02/2021, DJ de 03/03/2021.
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• 16/03/2021 - Devedor alega falta de intimação e Justiça suspende leilão de imóvel 6a3c4a

  A decisão monocrática é do desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
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• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 4h64r

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 11/03/2021 - Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz 1c5q1b

  Requerida indenizará por danos morais.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 6ws6f

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 09/03/2021 - Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação do devedor 716i2n

  Decisão é do TRF da 3ª Região.
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• 09/03/2021 - Imóvel indisponível. Desmembramento – impossibilidade. 2x1a5l

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.025911-7/001, Comarca de Outro Preto, Relator Des. Elias Camilo, julgada em 25/02/2021 e publicada em 26/02/2021.
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• 08/03/2021 - Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora 2r3u51

  Empresa entrou em recuperação judicial cinco dias após acordo.
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• 08/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel 38q5

  Prazo deve ser contado desta forma, pois trata-se de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.
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• 05/03/2021 - Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão de corretagem 3x1c5w

  É incabível a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio na matrícula do imóvel.
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• 02/03/2021 - TRF 1ª Região: união estável não impede a penhora de imóvel hipotecado 2o523r

  No caso de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis.
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• 01/03/2021 - Caixa lança nova linha de financiamento habitacional 1x2g5w

  Banco a a oferecer quatro opções para quem quer adquirir imóvel próprio
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• 25/02/2021 - Simplificados processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais ky61

  Com as mudanças, documentos poderão ser entregues na forma digital.
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• 24/02/2021 - PL permite venda do imóvel sem anuência do cônjuge 6d3215

  Proposta busca alteração do Código Civil.
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• 22/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para descendente de agricultor familiar comprar terra 2e1x54

  Financiamento poderá custear até 80% do valor do imóvel, a juros de 3% ao ano e com prazo de até 30 anos para pagamento da dívida.
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• 17/02/2021 - STF: Cobrança do ITBI somente poderá ser realizada após a transferência efetiva do imóvel 3z1wv

  Por unanimidade, Corte Suprema entende ser ilegal a cobrança do imposto antes do registro na Serventia Imobiliária.
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• 16/02/2021 - Proprietária de imóvel que pediu rescisão de contrato deve devolver valor pago e investimentos realizados 533b6x

  Decisão garantiu que nenhuma das partes envolvidas na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel saísse no prejuízo.
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• 16/02/2021 - SERVIDÃO ISTRATIVA. IMÓVEL SERVIENTE. ESPECIALIDADE OBJETIVA. 68g6n

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001050-42.2020.8.26.0358, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/11/2020, DJ de 22/01/2021.
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• 08/02/2021 - Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato 5w2f5t

  STJ decidiu que o prazo de três anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.
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