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Últimas Notícias

• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 3i2m44

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 5a4z47

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel 686e67

  O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade 3y4u1k

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 52114q

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro 313zu

  Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 5k425v

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família 414g72

  A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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• 16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia 1m6x2d

  854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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• 16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista 5r1838

  Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 645n5c

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará 664e52

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são íveis de usucapião
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 92y3k

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins 5x11g

  O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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• 30/04/2012 - Projeto diminui à metade prazo para desocupação de imóvel 18606j

  Com a aprovação do PLS 63/2007, poderá ser concedida ao locador liminar em ação para desocupação de imóvel
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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco 284e6s

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula h3734

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 2t1j1h

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4e2gl

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 2y6r6r

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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