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Últimas Notícias

• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 3x515m

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 196164

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 445s12

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento v464

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 22/11/2011 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. Fé Pública. 52b1q

  Para o ao Registro Imobiliário, é imprescindível a identificação do imóvel como um corpo certo.
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento v464

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. d5u3d

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 2g391i

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima 6k2s1o

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano 6fu6g

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 2k2e60

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 2w635j

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 03/11/2011 - Conferência Internacional Sugar and Ethanol Week terá diretor de assuntos agrários do IRIB como palestrante 5c2c4f

  Eduardo Augusto participará de sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
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• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa. 663y2w

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
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• 31/10/2011 - Unidades de cadastro de imóveis na Bahia chegam a 67 municípios 585o2f

  Já tramita no Incra/BA processos para a abertura de mais 153 novas UMCs
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 2y1k55

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes 3d582u

  O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 3p3g2q

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio 6qo4l

  Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel 2kz5l

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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