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Últimas Notícias

• 26/02/2024 - Gilmar Mendes: Os limites do o a dados pelas autoridades r5n1w

  Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) nº 222.141/PR, definiu importantes balizas para a consecução das investigações criminais no ciberespaço.
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• 26/02/2024 - Georreferenciamento na matrícula do imóvel: descabimento de consentimento prévio do ente público 453r1f

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 23/02/2024 - Mato Grosso se reúne com CNJ para preparar edição Solo Seguro que também terá olhar sobre as favelas 32133c

  O encontro foi realizado on-line na tarde de segunda-feira.
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• 23/02/2024 - A inadequada alteração do artigo 1.247, caput, do Código Civil, conforme proposta pela Subcomissão de Direito das Coisas 552h6r

  Confira a opinião de Marco Paulo Denucci Di Spirito publicada no Migalhas.
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• 22/02/2024 - Aldemário troca-letras – Seção “Tudo é verdade e dou fé” 2c2q6o

  Confira a crônica de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 6g3s39

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 22/02/2024 - CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil e Cartórios deverão comunicar mudança na titularidade dos imóveis 14241

  Extinção das execuções podem ser feitas pelos juízes quando não houver movimentação útil a mais de um ano e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
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• 21/02/2024 - Comissão de Juristas encarregados da atualização do Código Civil começarão a votar o texto em abril c6i6

  Redação aprovada pela Comissão será encaminhada ao Senado Federal.
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• 21/02/2024 - Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício 3ad3z

  Confira a opinião de Kiyoshi Harada publicada no Migalhas.
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• 21/02/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião do Conselho Consultivo do Agente Regulador do SERP 1u2m67

  Reunião foi realizada na manhã de hoje.
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• 20/02/2024 - CN-CNJ ressalta obrigatoriedade dos Fundos para a Implementação e Custeio dos Sistemas Eletrônicos 5y6q6t

  Segundo a decisão, não há dispensa automática ou imediata da subvenção dos Fundos implementados e regulados pelo Provimento CN-CNJ n. 159/2023.
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• 20/02/2024 - Original e cópia – o inebriante efeito especular da digitalização. Velhas questões, novos desafios 61e64

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Observatório do Registro.
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• 19/02/2024 - Alemanha adota presunção absoluta do registro de imóveis? 2b1a2

  Confira a opinião de João Costa-Neto publicada no ConJur.
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• 16/02/2024 - XXIII Congresso IPRA-CINDER: resumos dos trabalhos deverão ser encaminhados até 30/05 3d3ya

  Evento será realizado na Costa Rica entre os dias 04 a 06 de dezembro de 2024.
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• 16/02/2024 - Regularização fundiária urbana simplificada – Reurb simplificada 473i3w

  Confira a opinião de Jamilson Lisboa Sabino publicada no Migalhas.
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• 15/02/2024 - Tabeliã mais longeva de Santa Catarina recebe visita de cortesia do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial 5b3y1y

  Rachel Nicolazzi de Carvalho é Tabeliã de Notas e de Protesto de Santo Amaro da Imperatriz há 56 anos.
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• 15/02/2024 - União estável – averbação – título hábil. 2470w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para averbação de união estável.
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• 14/02/2024 - CGJSP encaminha Ofício ao IRIB informando sobre implantação do novo sistema de geração de guia semanal dos emolumentos devidos ao TJSP 6976e

  Comunicado n. 84/2024 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09 de fevereiro.
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• 14/02/2024 - O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens? 546y4h

  Confira a opinião de Virgínia Arrais publicada no Migalhas.
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• 14/02/2024 - Adjudicação Compulsória. Contrato de Compra e Venda. Requisitos necessários. Averbação de construção – “Habite-se” – imprescindível. 5u5t5g

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.246587-2/001, Comarca de Pará de Minas, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 07/02/2024 e publicada em 08/02/2024.
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