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Últimas Notícias

• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 233p42

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 21/10/2013 - Prefeitura inicia georreferenciamento dos bairros de Foz do Iguaçu/PR 53533j

  A cidade agora estará no mapa digital. O geoportal é o plano que pretende trabalhar a infraestrutura espacial, geográfica, hidrográfica e a mobilidade urbana
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• 18/10/2013 - Inventário e partilha istrativos havendo testamento caduco ou revogado 4h4f

  Artigo do registrador de imóveis e tabelião em Teresópolis/RJ e membro do Conselho Editorial do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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• 16/10/2013 - TJAL: Atos notariais e registrais poderão ser consultados via internet 694g6d

  O sistema Integra Brasil permite o intercâmbio de informações entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos do Poder Judiciário, através da internet e de certificação digital
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 2q5s3e

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 132a5x

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 10/10/2013 - Incra e MPF iniciam parceria para regularização de territórios quilombolas na Bahia 6m2b1z

  Os procuradores da República se comprometeram a auxiliar a autarquia em entraves legais para a elaboração de Relatórios Técnicos que estejam na governabilidade do órgão
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• 10/10/2013 - Aprovado novo Código de Normas da CGJ/MA 401517

  O documento reúne todas as normas e procedimentos referentes aos serviços judiciais de 1º Grau e extrajudiciais
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• 08/10/2013 - STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios 6g4r4q

  De acordo com o TRF2, na redação originária da CF, as ilhas costeiras integravam, sem ressalvas, o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolados no artigo 20 da CF
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• 08/10/2013 - IRPF Livro Caixa – Gastos com informatização. Vigência do art. 3º da Lei nº 12.024/09 – Fim do incentivo 3i3p15

  Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultaria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado 4q1r13

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 04/10/2013 - Iteracre trabalha na regularização fundiária de Vila Campinas - AC 615b3s

  O trabalho é desenvolvido pelo governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre, e faz parte de uma reivindicação antiga dos moradores
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• 03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel 1bk28

  De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 636r3q

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 01/10/2013 - Comissão facilita regularização fundiária e crédito em Mato Grosso 474d6a

  Responsável por melhorias na qualidade do atendimento à população, comissão divulgou documentos a fim de reforçar ações de georreferenciamento e condomínios pro diviso
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas 396k25

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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• 30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios z4271

  Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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• 27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros z1x1i

  Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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• 27/09/2013 - Pinga Fogo encerra o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 711j5d

  Perguntas da plateia são respondidas de imediato pelos istas. Cerca de 330 pessoas participaram do evento em Foz do Iguaçu
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• 26/09/2013 - Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião 263y1n

  TRF4 negou ação de usucapião movida pelo município de Farroupilha que pedia a propriedade de dois imóveis da antiga ferrovia
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