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Últimas Notícias

• 05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 2x1l

  O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF 211m1

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 30/10/2015 - Incra/GO cria assentamento da reforma agrária no município de Cachoeira Alta 603724

  No total, 22 famílias de trabalhadores rurais sem terra serão beneficiadas com a criação do assentamento, que é o primeiro criado no município
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• 30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos 3t3a2y

  No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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• 30/10/2015 - Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos 3e6v1t

  A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas
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• 27/10/2015 - A qualificação registral na regularização fundiária 43k6x

  Artigo do diretor de Meio Ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 22/10/2015 - Pinga-Fogo encerra a programação do XLII Encontro Nacional do IRIB 1k13k

  Evento reuniu, em Aracaju, cerca de 300 congressistas, de 23 estados brasileiros e Distrito Federal
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• 22/10/2015 - Encontro Nacional discute a compra e venda sob condição suspensiva 1x1x4r

  O palestrante convidado foi o registrador de imóveis de Paraguassu Paulista, Ivan Jacopetti do Lago
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• 20/10/2015 - sobre a usucapião extrajudicial abre a programação desta terça-feira 5f2r5h

  O tema ficou a cargo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva. Os debatedores foram Ubitaran Guimarães, Marcelo Rodrigues e Tania Ahualli
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• 20/10/2015 - Registro de imóveis: uma instituição protetiva de direitos fundamentais 113f6d

  Diretor de Assuntos Legislativos do IRIB, Luiz Egon Ritcher apresentou o tema no XLII Encontro Nacional
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• 19/10/2015 - Começa hoje, 19, o XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 3o5c12

  Tradicional Pinga-Fogo abre a programação do evento, que acontece até sexta-feira, 23
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• 19/10/2015 - Pinga-Fogo abre a programação do XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 72384k

  Evento reúne a classe notarial e registral até sexta-feira (23), na capital de Sergipe, Aracaju
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• 15/10/2015 - TJRS: Imóvel rural. Faixa de fronteira. Pessoa jurídica ? capital estrangeiro. Direito real de garantia ? constituição. Conselho de Segurança Nacional ? assentimento 6v2a53

  Não é necessário o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (antigo Conselho de Defesa Nacional) para registro de direito real de garantia sobre imóvel localizado em faixa de fronteira em favor de pessoa jurídica com capital estrangeiro.
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• 14/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discutirá banco de dados de imóveis rurais 6e5r54

  O objetivo é de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no País
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• 14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo 164m55

  O teto estabelecido pelo governo brasileiro ​para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 3i3m36

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 253s1y

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco 3u5g1y

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás 6uwn

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 08/10/2015 - Enunciado 499 põe fim à discussão sobre abandono do lar na Usucapião Familiar 92164

  O artigo de referência do enunciado é o 1.240-A do Código Civil
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