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Últimas Notícias

• 06/12/2024 - Inventário. Bem doado por ascendente a descendente. Parte disponível. Declaração expressa. Escritura pública. Colação. 266a4h

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0733400-55.2024.8.07.0000, Relator Des. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 23/10/2024, DJe 13/11/2024.
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• 06/12/2024 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Leilão – cláusula – prazo legal. 6l296i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo para realização do leilão no procedimento de alienação fiduciária.
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• 06/12/2024 - Proteção do bem de família em imóveis de propriedade empresarial 311v5r

  Confira a opinião de Daniel Silveira Santiago publicada no ConJur.
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• 06/12/2024 - ANOREG/RJ lança programa “Cartórios com o Esporte” kl4w

  Iniciativa visa apoiar projetos olímpicos e paraolímpicos com a doação de Imposto de Renda.
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• 06/12/2024 - PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas 41e2v

  Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.
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• 06/12/2024 - Presidente da CNR e ANOREG/BR recebe título de Cidadão Honorário de Brasília 73d5e

  A homenagem foi entregue pelo deputado distrital Roosevelt Vilela.
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• 05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024 313se

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos istrativos de desapropriação extrajudicial.
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• 05/12/2024 - Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024 2n7051

  Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.
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• 05/12/2024 - A segurança jurídica do contrato de alienação fiduciária por instrumento particular 41q24

  Confira a opinião de Melhim Namem Chalhub publicada no Migalhas.
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• 05/12/2024 - Divórcio – escritura pública. Título oneroso. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Continuidade Registral. 66586k

  TJRJ. CM. Processo n. 0871226-24.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 05/12/2024 - IERI é destaque no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário 212473

  Apresentação do balanço da CN-CNJ foi realizada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 6x5um

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 05/12/2024 - COGEX/MA realizará oficina para Tabeliães e Registradores 5y1p1z

  Objetivo é tratar de procedimentos de carga e alimentação eletrônicas periódicas aos sistemas de informações utilizados nas Serventias Extrajudiciais.
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• 05/12/2024 - Desmembramento. Espólio. Inventariante – requerimento. i1r49

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento requerido por Inventariante.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 6n5335

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - Reiteração de dúvida no processo de usucapião extrajudicial 5tec

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 04/12/2024 - Retificação de registro. Terceiros interessados – anuência. Área – confrontações – divergência. Via judicial. 1p214

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5029458-83.2022.8.21.0021, Relatora Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, julgada em 25/11/2024 e publicada em 29/11/2024.
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• 03/12/2024 - PQTA 2024: mais de duzentos Cartórios receberam a premiação 2t1q3z

  Cerimônia de entrega dos prêmios foi realizada no encerramento do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART.
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• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 30n66

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 4a4y10

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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