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Últimas Notícias

• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular 6i1f2t

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 2m7349

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/12/2024 - Raio-X dos Cartórios: ANOREG/BR iniciará divulgação de resultados q354

  Dados coletados serão apresentados semanalmente, nos canais de comunicação oficiais da entidade.
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• 13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado. 2l4k6r

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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• 13/12/2024 - Imóvel rural. Estremação. Retificação de área. 4n111g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Escritura de Estremação Rural.
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• 13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país 455y6n

  Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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• 13/12/2024 - Sobre o despejo extrajudicial – Algumas anotações 2r3x4c

  Confira a opinião de Jaques Bushatsky publicada no Migalhas.
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• 13/12/2024 - CNIB 2.0: apenas patrimônio designado na decisão judicial poderá ser indisponibilizado 543o3i

  Novo sistema aperfeiçoará as comunicações de indisponibilidade de imóveis no país.
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• 13/12/2024 - Censo Demográfico 2022: IBGE divulga dados sobre características dos domicílios e2137

  De acordo com o levantamento, um em cada cinco brasileiros mora em domicílio alugado.
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• 13/12/2024 - Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD 3h4410

  O STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça.
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• 12/12/2024 - Direito real de laje e tutela das vulnerabilidades na reforma do Código Civil brasileiro 734l4i

  Confira a opinião de Maria Cristina Santiago publicada no Migalhas.
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• 12/12/2024 - Fundação ENORE-RS e UNISC lançam cursos de Mestrado e Doutorado 295e30

  Cursos serão realizados em formato híbrido, com foco na área Notarial e Registral. Inscrições somente até 16/12!
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• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024 73546q

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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• 12/12/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião virtual da ANOREG/BR 182h54

  Reunião foi realizada na manhã de hoje, pela plataforma Zoom.
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• 12/12/2024 - Oficiais de Justiça poderão ar sistemas de pesquisa e constrição de bens 1o5f31

  o será mediante e senha próprios, para o cumprimento de mandados.
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• 12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa 432jg

  PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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• 12/12/2024 - Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Reconhecimento de Paternidade 514u7

  O reconhecimento de paternidade é muito mais do que um ato formal.
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• 12/12/2024 - Vendas de imóveis no país crescem 19,7% de janeiro a setembro 704d64

  Dados foram divulgados nesta quarta-feira (11) pelo SindusCon-SP.
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• 12/12/2024 - Usucapião – imóvel em condomínio de fato – impossibilidade. Registro imobiliário – ausência. Especialidade. 584c3

  TJSC. Apelação n. 5010809-41.2020.8.24.0091, Oitava Câmara de Direito Civil, Relatora Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart, julgada em 10/12/2024.
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• 12/12/2024 - Regularização Fundiária. Título expedido pelo INCRA – negativa de registro pelo beneficiário. 2oa4r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização fundiária.
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