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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 5s3ot

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária 53176j

  Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo h1i52

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 4i42p

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá 4qa64

  Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 185056

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 17/06/2015 - Incra: Após acordo, quilombolas de Paiol de Telha permanecerão em área do Paraná 4dv12

  Acordo foi devidamente assegurado pelo Incra, Polícia Militar e Governo do Estado do Paraná
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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 6b2o2n

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/06/2015 - Assentamento do Incra recebe o primeiro CAR de Mato Grosso do Sul k674x

  Cadastro Ambiental Rural do estado foi aprovado para o Assentamento 20 de Março, em Três Lagoas
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 6qq4w

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM 3z1e54

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 14/05/2015 - CGJ-MA convoca aprovados para tomar posse no próximo dia 21 162b43

  Foram convocados os 75 aprovados no concurso para ingresso nas atividades notariais e registrais do estado
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 1x633p

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 12/05/2015 - TJMT recebe solicitação de abertura de Cartório de Registro de Imóveis em cinco municípios do estado i335r

  O número de cartórios dos municípios não atende o número de habitantes onde houve o maior aumento populacional do estado
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• 07/05/2015 - Palestra demonstra a importância da gestão de qualidade no Registro de Imóveis n5e13

  O vice-presidente do IRIB para o Estado do Pará, Cleomar Carneiro de Moura, abriu a programação do Encontro Regional
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• 30/04/2015 - TJSP: anunciado o resultado do 9º Concurso para outorga de delegações 10382b

  Na sessão pública, o IRIB foi representado pela vice-presidente para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 22/04/2015 - Incra/PR reconhece projeto de assentamento do Estado 5z2d6b

  A previsão é de que sejam beneficiadas cerca de 50 famílias
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• 17/04/2015 - Cuiabá recebe o 1° Encontro de Interlocuções e Definição de Ações Conjuntas IRIB/Anoreg/MT/UMSA 82r1s

  Presidente do IRIB no Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa coordenou o evento
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• 15/04/2015 - Incra/MT vai incluir todos os assentamentos do estado no CAR até 05 de maio 2o3j5j

  De outubro a março já foram inscritos 74% do total previsto
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• 01/04/2015 - Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins lança Selo Digital 40172a

  CGJ-TO pretende aprimorar os recursos de certificação dos atos dos notários e registradores do serviço extrajudicial do estado
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