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Últimas Notícias

• 27/08/2014 - TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária 1e6u3w

  O valor da indenização será pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
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• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA c3x11

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
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• 15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge 2e4h73

  LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo
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• 04/08/2014 - Comunidade quilombola comemora posse de terra na Bahia g345i

  A incorporação dessa área, a terceira desapropriada pelo Incra, soma 1,7 mil hectares de terras obtidas
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União 613no

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE 4f2j2u

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação 1n67n

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju 422x71

  A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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• 21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor 3c2tc

  Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais k6t3l

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 6g7329

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA 184p64

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 04/06/2014 - Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público 3k2z18

  A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal
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• 03/06/2014 - MPF/AP ajuíza ação em defesa das comunidades quilombolas 5v5866

  Objetivo da instituição é assegurar a integridade territorial e étnica dos remanescentes
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• 28/05/2014 - IRIB participa do I Seminário Nacional de Desapropriação, organizado pelo DNIT 3t3l3j

  Diretor de Assuntos Agrários, Eduardo Augusto, abordou temas como regularização fundiária, reassentamento e desapropriação
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• 23/05/2014 - Registro de imóveis em Porto Alegre/RS inaugura biblioteca z5m5s

  O espaço recebeu o nome dos registradores César Beck Machado e Glaci Maria Costi
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• 15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital 3e2g18

  Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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• 13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro 6z2u26

  Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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• 05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO 1un5k

  A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 34a47

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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