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Últimas Notícias

• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 536nt

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 08/05/2015 - Registro eletrônico de imóveis: desafios emergentes 76v4p

  Esse foi o tema da palestra do registrador em Taboão da Serra/SP, Daniel Lago Rodrigues
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• 07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS 4295o

  Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que a pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido b4s3y

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia 3w5d2p

  Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 4g562

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 1d5e5d

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 3b551q

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 3p2s26

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra 572y46

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária p5617

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino. 281k3n

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 02/04/2015 - TJRS: Compra e venda. CND – Receita Federal – INSS – dispensa. Empresa comercializadora de imóveis. 301s2y

  É dispensável a apresentação da certidão negativa de débitos da Receita Federal e do INSS para o registro de alienação de imóvel pertencente ao ativo circulante de empresa que exerça compra e venda de imóveis.
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI 364c6r

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 1n2r5t

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia 3jf1x

  Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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• 26/02/2015 - Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS. 4d1e2w

  Questão esclarece acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida.
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• 20/02/2015 - STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa 611w6g

  A dúvida é se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital social
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• 19/02/2015 - Ciclo de reuniões técnicas de procuradores da AGU alinha ações na área de desapropriação e reassentamento 4k4v5q

  A intenção do órgão é criar coordenações regionais para acompanhamento e gestão das ações
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• 12/02/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Modo originário de aquisição da propriedade. u504v

  A desapropriação, ainda que amigável, é modo originário de aquisição da propriedade.
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