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Últimas Notícias

• 22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024 3b3d6x

  Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 22/07/2024 - Censo 2022 aponta a existência de mais de 8.400 comunidades quilombolas 3x1k1c

  Região Nordeste possui o maior quantitativo de localidades identificadas.
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• 22/07/2024 - STJ disponibiliza nova edição do Livro de Súmulas 3c2m6v

  Conteúdo é organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros.
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• 22/07/2024 - CENoR: Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita – 2024/2025 2e1u4d

  Curso será realizado em dois módulos, sendo um presencial e um online.
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• 22/07/2024 - O aparente paradoxo entre a publicidade obrigatória da Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na lei geral de proteção de dados 4e6c17

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 22/07/2024 - Imóvel rural. Escritura Pública de Estremação. Área remanescente inferior a Fração Mínima de Parcelamento. Autorização judicial. 2u69h

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.221838-6/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 18/07/2024 e publicada em 19/07/2024.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.202, de 16 de julho de 2024 494429

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.
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• 19/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o término do prazo para preenchimento do formulário 5a341a

  Dados deverão ser enviados somente até HOJE. Operador Nacional divulga vídeo com instruções de preenchimento.
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• 19/07/2024 - Operação Paper Land da PF ressalta importância do Registro de Imóveis 2v183b

  Investigação de esquema fraudulento teve início a partir da qualificação de Cédula de Crédito Rural suspeita.
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• 19/07/2024 - Usucapião de servidão: Possibilidade e aspectos relevantes 4h3ne

  Confira a opinião de Paola Castelano publicada no Migalhas.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva. 4g4l67

  TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda – procuração – Escritura Pública. Compromisso intermediário. Continuidade. 4g2uv

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda e compromisso intermediário.
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• 18/07/2024 - Presidente do IRIB envia mensagem sobre a PEC n. 65/2023 73g48

  Mensagem de agradecimento foi direcionada aos colegas que atuaram junto ao Senado Federal.
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• 18/07/2024 - Provimento CN-CNJ n. 175, de 15 de julho de 2024 5p6j6v

  Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
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• 18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024 56o69

  Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 1p1q3g

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 18/07/2024 - Divórcio consensual. Acordo – doação – ascendentes aos descendentes. Sentença homologatória. Autorização judicial. z4j3o

  TJRS. Oitava Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085801595, Comarca de Gravataí, Relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 04/07/2024 e publicado em 08/07/2024.
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• 18/07/2024 - Municipalidade – alienação por leilão. Loteamento. Áreas públicas – desafetação. 1l2s1a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desafetação de áreas públicas em loteamento.
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• 17/07/2024 - Você conhece a parceria IRIB e YK Editora? 39o5q

  Por meio desta parceria, os associados ao IRIB podem adquirir obras com 50% de desconto!
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• 17/07/2024 - Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário 1k3o

  Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”
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