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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 2f1g3l

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 2p1y68

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 6ek5

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 3g331b

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado 484w1g

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio yj25

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas 213v39

  Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 4d3m1e

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 5k425v

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 734037

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 92y3k

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3k17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 3t626o

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 2t1j1h

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 735m5b

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z1fu

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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 6ry48

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 3o3s6

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4e2gl

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 363u36

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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