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• 26/03/2013 - STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia 3qh5w

  Segundo decisão, a alienação do bem imóvel principal da sociedade caracterizou alienação oblíqua de parte expressiva da cota social
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• 12/03/2013 - Confirmada indenização a ex-proprietário de imóvel atingido por obras de anel viário na BR-116 5s3m1u

  A decisão é da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região que manteve sentença proferida, em primeira instância
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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS 3f715t

  O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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• 25/02/2013 - CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário 2m134a

  Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do C 1r1m4h

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 18/02/2013 - TRF1: istração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação 64043

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 18/02/2013 - TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião 3a5v28

  Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público
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• 08/02/2013 - STJ: Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel r6ia

  Segundo decisão, o vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família 4c2r11

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização l34n

  A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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• 29/01/2013 - Conjur: Imóveis unificados não podem ser penhorados 342t6u

  A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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• 28/01/2013 - TJMG: Concurso Extrajudicial 731v4c

  CNJ determina a suspensão do certame em virtude de decisão liminar
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• 17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas 1m5i5p

  A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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• 21/12/2012 - CGJ/MG entende que é facultativa a averbação da reserva legal no RI competente 505j5z

  Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis
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• 20/12/2012 - Corregedorias editam provimentos sobre Normas dos Serviços Notariais e Registro de Imóveis no Pará 24v67

  Requalificação de matrículas de imóveis rurais canceladas por decisão do Conselho Nacional de Justiça também é objeto de provimento editado pelas Corregedorias
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 3q4n5r

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas 5r5a58

  A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 1u415v

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 27/11/2012 - STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima 3sx2z

  A decisão foi tomada na Ação Cível Originária ajuizada pelo Incra e atinge a titularidade de terras que somam mais de quatro milhões hectares
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