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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente 1h2x47

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 135nh

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel 1i273k

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 252k6x

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 3d6u5l

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização 2l493g

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 22/09/2011 - Decisão do STF é favorável aos registradores concursados de São Paulo 11557

  O diretor de assuntos estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, anunciou o resultado do julgamento durante o Encontro Nacional de Fortaleza
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno 3a1u5j

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 5e1q2q

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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• 05/09/2011 - TJRN: Decisão retorna propriedade de imóvel para Estado 2b4r1

  Sentença inicial dava o direito de Usucapião para moradora de Natal sobre imóvel localizado no bairro Tirol
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 6d642k

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 456e

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 36j14

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 5b2231

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/08/2011 - Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo 38wl

  A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 26375p

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 2j1y1o

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta b4730

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal 1ha3a

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 10/08/2011 - Advogados da União obtêm decisão que permite troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal 36s6r

  Imóveis estão sendo construídos em Águas Claras
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