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24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 6s4o54
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo 3e3e22
A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 602ng
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região 6r571j
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 516i3o
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5c604o
Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea 1t1l4z
Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 6b2o2n
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 4c143p
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião 3y5g6n
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União 4e3m6t
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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02/06/2015 - Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo 4v6zr
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família 5i5i6u
A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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29/05/2015 - Condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora com contrato de trabalho suspenso 6a4z5p
Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé 4z5i7
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 3r308
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 255c5s
Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras 2j6270
Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 294m2l
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação 6j4970
Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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