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Últimas Notícias

• 07/04/2015 - CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina 216u6o

  Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
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• 07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas 636ck

  Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial. 6l2f56

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.
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• 02/04/2015 - TJRJ: Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club, no Jardim Botânico 6v5m35

  Decisão foi da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 5f6di

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 02/04/2015 - Renúncia ao direito de propriedade – instrumentalização. 3029g

  Questão esclarece acerca da instrumentalização da renúncia ao direito de propriedade.
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• 01/04/2015 - Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins lança Selo Digital 40172a

  CGJ-TO pretende aprimorar os recursos de certificação dos atos dos notários e registradores do serviço extrajudicial do estado
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• 01/04/2015 - Incra revisa Instrução Normativa que trata do processo de obtenção de terras 1z4p2m

  Portaria que institui Grupo de Trabalho foi publicada no DOU do dia 31/3, com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81
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• 31/03/2015 - Incra disponibiliza Manual de Declaração Eletrônica de Cadastro de Imóveis Rurais p5rs

  Está disponível para e ensina o a o como entrar no novo SNCR
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 11361y

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 30/03/2015 - Valor Econômico: Crédito imobiliário tem forte retração em fevereiro, aponta Abecip 174s23

  Em relação a janeiro, o recuo foi de 29,4%
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• 27/03/2015 - CNJ: Provimento 44/2015 uniformiza registro de regularizações fundiárias urbanas 375c3t

  O provimento mostrou-se necessário com a promulgação da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
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• 27/03/2015 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida 415h54

  TRT 3ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel 3k1o3t

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 26/03/2015 - Reunião discute ampliação da quantidade de cartórios extrajudiciais 5c4u4d

  Presidente do TJGO recebeu autoridades de várias instituições para tratar sobre o assunto
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• 26/03/2015 - Anoreg/MT coopera com Governo do Estado e Incra para regularização fundiária rural 3g4m57

  Projeto visa implementar a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso
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• 26/03/2015 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Ação de Execução – proprietários – citação – necessidade. Continuidade. 4a34x

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação se os titulares dominiais não foram citados na Ação de Execução, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural 5q1fd

  A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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• 24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado a135m

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/03/2015 - Incra: Municípios do sul fluminense recebem treinamento sobre o novo cadastro rural 4944d

  A iniciativa visa descentralizar e tornar mais ágil o atendimento aos proprietários de imóveis rurais
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