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Últimas Notícias

• 13/06/2022 - TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel 394t6i

  Magistrados seguiram entendimento do STJ no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo.
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• 19/05/2022 - Anoreg/BR é anunciada como parceira do Programa de Combate à Desinformação do STF 291k2k

  Supremo buscou parceiros para realizar projetos, ações educativas e campanhas com o objetivo de difundir informações corretas.
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• 16/05/2022 - Gestão e controle de cessão de imóveis da União serão digitalizados 1l3c3l

  Estados do Paraná e Santa Catarina serão os primeiros a implantar o sistema.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia 5z5j5

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 25/04/2022 - Poder Judiciário prepara novo concurso para atividades Notariais e de Registro em Santa Catarina 6p1g2s

  Edital tem previsão de publicação ainda neste ano.
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• 19/04/2022 - ANOREG/SC destaca regularização fundiária realizada no Estado de Santa Catarina 5l5i2g

  Presidente da Associação ressalta a regularização de quase 11 mil moradias.
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• 06/04/2022 - Permitir ocupação ou construção em área de risco poderá caracterizar crime de improbidade istrativa 4f5o6p

  PL tem como objetivo mitigar os riscos de novas catástrofes nestas áreas.
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• 17/03/2022 - Leis de Santa Catarina que autorizaram a criação de novos Cartórios são declaradas constitucionais 2o1a7

  De acordo com STF, a criação das Serventias Extrajudiciais foi pautada pelo interesse público regional sem ofensas à Constituição Federal.
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• 17/03/2022 - CGJ e CNJ reforçam papel das serventias extrajudiciais na campanha Sinal Vermelho 142x4s

  Comunicado foi enviado para as 578 serventias de Santa Catarina.
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• 15/03/2022 - Atuação em conjunto da CGJ transforma Anoreg-MT na melhor associação de classe do país 1s194o

  Também foi conquistada a premiação na categoria Diamante pela aplicação dos critérios de excelência em sua gestão e planejamento, organização istrativa, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação de serviços notariais e registrais.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 3e5g3

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 25/02/2022 - Doação – reserva de usufruto. Cláusulas restritivas – justa causa – inexistência. Nulidade. 2j6q6e

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005134-85.2020.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 02/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 25/02/2022 - Prova escrita do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás será no dia 13 de março 2n6o26

  Prova será aplicada no Campus 5 da Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO), no Jardim Goiás.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116 6830u

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 04/02/2022 - Prova do V Concurso Extrajudicial será aplicada neste domingo 5h3a6n

  Prova será realizada no dia 6 de fevereiro, próximo domingo, das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco, em Campo Grande.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário 3h6y1z

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 26/01/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. 4326b

  TRF4. Apelação Cível n. 5006564-98.2019.4.04.7208, Santa Catarina, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 24/01/2022 - V Concurso Extrajudicial: TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro 453c5d

  As provas serão realizadas das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco.
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• 06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. 2b64e

  STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114 2v5r50

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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