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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 3j5l3m

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 23/12/2014 - TJMT: Mato Grosso é líder em premiação nacional de cartórios 2a422

  Pelo quarto ano consecutivo participando do evento, o estado garantiu colocação nas categorias diamante, ouro e prata
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental c2u38

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário 6f3jj

  A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 4i3g72

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação 5b424j

  Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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• 18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina 1i58u

  CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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• 11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral 225e69

  A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 134810

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 4dp46

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 17/10/2014 - III Encontro de Direito Registral Imobiliário 5v6h2z

  O evento, promovido pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, acontece no dia 18/10
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. 143i1p

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA 74m4b

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena o644i

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação 255k

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 25/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa PL 7174/14 6d1b48

  O projeto assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel
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• 23/07/2014 - MPF/PA recomenda demarcação de assentamento em Santarém 5k5n3k

  Incra tem dez dias para informar se vai ou não acatar a recomendação do MPF
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• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 5w4b29

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 1a532m

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses 4v3o5a

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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