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Últimas Notícias

• 08/08/2013 - Incorporação imobiliária. Proprietário. Incorporador – pessoa física. CND do INSS – apresentação. 70122f

  Questão esclarece acerca da apresentação da CND do INSS, no caso de registro de incorporação imobiliária, onde o proprietário e incorporador são pessoas físicas.
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• 06/08/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Declaração do cônjuge – necessidade. 2b673o

  Questão esclarece acerca da apresentação da declaração do cônjuge, nos casos de registro de loteamento urbano.
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• 06/08/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 6o726r

  Confira temas e palestrantes já confirmados para o evento que o IRIB realizará de 23 a 27/09, em Foz do Iguaçu/PR
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• 31/07/2013 - TJRR convoca mais candidatos para prova escrita de concurso de notários e registradores 6q6155

  A segunda fase do certame, que seria realizada no dia 28/7, foi alterada para o dia 4/8, em virtude das mudanças ocorridas
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• 30/07/2013 - Regularização de terras públicas na Amazônia Legal foi tema de oficina promovida pelo MDA 92561

  Realizado em Cuiabá/MT, evento reuniu representantes de órgãos do governo e da classe notarial e registral
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• 30/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos 4n4458

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 29391z

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 29/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos 606g1n

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87 1l202a

  Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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• 23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco 116z5y

  Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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• 23/07/2013 - STJ: união estável e a separação obrigatória de bens 1i17u

  Jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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• 17/07/2013 - Incra/CE vai transformar dois imóveis rurais em assentamentos da reforma agrária 5ai4j

  A desapropriação das áreas encerrou conflitos agrários e acabou com a ansiedade de famílias que aguardavam a posse da terra para construir suas casas
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 1n396m

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 2je5w

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida 2n3u6d

  A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 6p6b6z

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 10/07/2013 - Seminário na Bahia debate norma de regularização de lotes e consolidação de assentamentos 3f364l

  Este é o quarto seminário sobre essas temáticas realizado pelo Incra no país. Eles já ocorreram nas regionais de Santarém (PA), Maranhão e Mato Grosso do Sul
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• 10/07/2013 - TRT/MG: Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário 4a5b4m

  De acordo com o relator, este é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros. Exatamente este o caso do processo
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 5v431h

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 09/07/2013 - Incra/PB entrega casas a assentados no município de Olho D’água 6z1844

  Cerca de 20 famílias que vivem no assentamento Mãe Rainha I, a 371 quilômetros da capital João Pessoa, foram beneficiadas
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