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Últimas Notícias

• 06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional 1k3s3h

  Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal. 653zg

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário. 3r6e3w

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis 4c3026

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA 1j606j

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária 1i636s

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias 413w2f

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, ível de apuração disciplinar
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• 24/02/2014 - Corregedoria-Geral de Justiça vai normatizar uso do Selo Digital nos cartórios extrajudiciais da Paraíba 213f2t

  Projeto piloto deve ser implantado até final de abril em João Pessoa e em outras cinco comarcas
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• 20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça 5u28e

  Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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• 20/02/2014 - Usufruto – cancelamento. Desapropriação. 5o4t1y

  Questão esclarece acerca do cancelamento do usufruto no caso de desapropriação
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• 20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03 4u1e13

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais 2v58n

  Luís Inácio Adams defendeu transferir para a istração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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• 18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração 5z2h59

  Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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• 12/02/2014 - Parceria entre ministérios prevê articulação de políticas públicas em 56 territórios 2w355m

  Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MDA e o MCTI visa, entre outros objetivos, articular políticas públicas dentro dos Territórios Rurais e da Cidadania
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• 29/01/2014 - Concurso Extrajudicial 01/2014: TJMG realiza sorteios públicos 6i1t72

  Na ocasião, será definida a ordem de classificação das serventias vagas, por meio do desempate dos serviços que possuam mesma data de vacância e de criação
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• 29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS 2x4l3h

  Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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• 28/01/2014 - Crédito imobiliário da Caixa atinge recorde de R$ 134,9 bilhões em 2013 4k4l26

  Nos últimos três anos, foram mais de R$ 300 bilhões em crédito para compra da casa própria concedidos pelo banco
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• 28/01/2014 - Incorporação imobiliária – contrato-padrão – arquivamento 3013h

  Questão esclarece acerca do arquivamento, no Registro de Imóveis, de contrato-padrão, nos casos de incorporação imobiliária.
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• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 623h2o

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia 2r3g5d

  Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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