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Últimas Notícias

• 06/11/2023 - Programa “Saber Direito” exibirá aulas sobre regularização fundiária rural e urbana 4px1f

  Aulas serão ministradas por Marjara Garcês Maciel e abordarão a Lei n. 13.465/2017.
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• 06/11/2023 - A compra e venda com financiamento – Alienação fiduciária à luz do tema 1.095 do STJ 3qi24

  Confira a opinião de Melhim Namem Chalhub publicada no Migalhas.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 2w463b

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 01/11/2023 - Presidente do IRIB participa de lançamento do Código de Normas em Santa Catarina 1u1n10

  Com aproximadamente mil e trezentos artigos, Código de Normas é fruto de dois anos de trabalho.
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• 01/11/2023 - Erro material ou renovação da vereança aos delegatários? 40t6q

  Confira a opinião de Lucas Medeiros Gomes publicada no Migalhas.
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• 01/11/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda. CCIR – cancelamento. Destinação – alteração. Dualidade de compradores. Módulo Rural. Carta de Arrematação. Continuidade Registral. 11c36

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0721600-87.2021.8.07.0015, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 04/10/2023, DJe 20/10/2023.
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• 01/11/2023 - Incra estabelece diálogo sobre regularização fundiária de quilombolas 474x5p

  Medida foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial.
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• 31/10/2023 - Terras Indígenas: INCRA finaliza cadastro de terras regularizadas no SNCR 6p4062

  Foram cadastradas 446 áreas, representando mais de 100 milhões de hectares.
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• 31/10/2023 - Ministra dos Povos Indígenas é entrevistada no programa Brasil em Pauta 1qj4d

  Um dos assuntos da entrevista foi a questão do Marco Temporal para demarcação de territórios indígenas.
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• 31/10/2023 - Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais 2k3x32

  Confira a opinião de Gabriel de B. Silva publicada no Migalhas.
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• 31/10/2023 - Incorporação imobiliária. Lote – edificação – casa residencial. Patrimônio de afetação. Lei n. 14.382/2022. p5s1b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária de casas isoladas no âmbito da Lei n. 14.382/2022.
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• 30/10/2023 - Arrecadação de imóveis abandonados, avanços legais e novas inciativas 1yy56

  Confira a opinião de Ricardo Almeida Ribeiro da Silva publicada no ConJur.
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• 30/10/2023 - Vinte Anos de regularização quilombola pelo Incra são lembrados no Rio de Janeiro 6r3jl

  Data será comemorada no próximo dia 20 de novembro.
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• 30/10/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal 6o3l3e

  Evento promovido pelo CENoR será realizado nos dias 27 e 28 de novembro.
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• 30/10/2023 - Imóvel rural. Usucapião – aquisição originária. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 3x2m68

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.062633-5/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 25/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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• 27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF 641t4f

  Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal. 1f6p1h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 26/10/2023 - STF julga retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento 2a623h

  Corte decidirá se credores fiduciários podem retomar imóvel de devedores inadimplentes pela via extrajudicial.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal 3u6e56

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 26/10/2023 - Execução de título extrajudicial. Vaga de garagem. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. Súmula 449/STJ. m3l4h

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0036284-83.2023.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Des. Shiroshi Yendo, julgado em 12/08/2023 e publicado em 14/08/2023.
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