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  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 2f5n4p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany w3d25

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 1r1b3a

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 2s705g

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 20/04/2011 - Código Florestal será votado no início de maio 4b3h36

  PL será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 223s5o

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB 2xj4i

  Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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• 19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO 2w2n3t

  Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 4e5yd

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 1d3c12

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União 5r6j5t

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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• 19/04/2011 - “O Registro de Imóveis e o desenvolvimento da Nação” 2f6h6x

  Artigo extraído da palestra proferida pelo presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, durante o Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro Oeste, realizado na semana pa
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• 18/04/2011 - CNJ quer integração de corregedorias na Amazônia Legal 3n6z68

  Em conjunto com as corregedorias, o Conselho planeja consolidar a legislação sobre registro de imóveis
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• 18/04/2011 - Grupo de trabalho do Código Florestal analisa notas técnicas 4s2052

  Definição de reservas legais e delimitação de APPs estão entre temas discutidos
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios 1d2v3y

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 29k70

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça 3y2c5j

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 14/04/2011 - CNJ defende a realização de concurso para cartórios extrajudiciais 2525w

  Conselho enviou ao Congresso nota técnica ao PL 3.405/97, que altera a Lei 8.935/94 permitindo que as vagas sejam preenchidas por remoção horizontal
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