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Últimas Notícias

• 18/06/2015 - Servidão ambiental – instituição por instrumento público ou particular. Órgão ambiental – autorização. 3b44s

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do órgão ambiental para instituição de servidão ambiental por instrumento público ou particular.
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• 17/06/2015 - Incra: Após acordo, quilombolas de Paiol de Telha permanecerão em área do Paraná 4dv12

  Acordo foi devidamente assegurado pelo Incra, Polícia Militar e Governo do Estado do Paraná
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5c604o

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea 1t1l4z

  Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva. 2l3413

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de agem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ 153j23

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional 5w6r1r

  Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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• 05/06/2015 - Incra/RO e Governo de Rondônia firmam parceria para regularização fundiária e ambiental nos assentamentos 6r4m5g

  A regularização ambiental e a fundiária possibilitarão às famílias assentadas o a políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos
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• 01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel 1vh3j

  A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida 5z35b

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido 5w3b5q

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/05/2015 - CGJ-MA convoca aprovados para tomar posse no próximo dia 21 162b43

  Foram convocados os 75 aprovados no concurso para ingresso nas atividades notariais e registrais do estado
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 4oz32

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 1t6s4e

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha a a tramitar em regime de urgência 2i2e2x

  O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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• 09/05/2015 - Como funciona o novo Sistema Eletrônico de Cadastro Rural 431s1n

  O coordenador geral de Cadastro Rural e representante do Incra, Evandro Miranda Cardoso, foi o convidado do
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 4g562

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 05/05/2015 - Dúvida – envio ao juízo competente – prazo. 1e163f

  Questão esclarece acerca do prazo para que o Oficial Registrador encaminhe o pedido de Dúvida ao juízo competente.
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• 24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio 2p1764

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica 1eh6c

  Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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