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Últimas Notícias

• 18/11/2016 - Defensoria Pública/RS: Presidente do IRIB participa de reunião sobre regularização fundiária urbana e rural 2h121u

  João Pedro Lamana Paiva integra Grupo de Trabalho que discute o assunto no Rio Grande do Sul
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• 10/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de IPTU para templos religiosos alugados 2t4323

  A PEC 200/16 prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel
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• 10/11/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Registro especial – dispensa. Aprovação municipal – necessidade. Especialidade objetiva 70133l

  O desdobro de lote de área urbana não subordinado ao registro especial previsto na Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade
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• 07/11/2016 - O Estado de S. Paulo: Governo quer mudar leis para regularizar imóveis 59z8

  Objetivo é reforçar cofres das prefeituras, que vão poder cobrar IPTU, além de aumentar os negócios para os cartórios
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• 24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim 3z1e55

  O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 3cu3z

  O PL 3637/2015 dispõe que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 22/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Área urbana. Fração mínima de parcelamento 224n50

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 13/09/2016 - Tribunal de Justiça adota novas regras para usucapião no Piauí 636k3q

  Novas regras permitem fazer registro de imóveis no próprio cartório. Medida visa agilizar a regularização fundiária nas zonas urbana e rural
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• 12/09/2016 - TRF4: Trapiche próximo à Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR terá que ser retirado 6m4r1j

  De acordo com a autora, a faixa de terras conhecida como Lagos do Iguaçu é indispensável à bacia de acumulação da usina
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• 02/09/2016 - Noite de autógrafos marca lançamento de livro em homenagem às Varas de Registros Públicos de SP 4o5f2v

  A obra "Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista" foi coordenada pelo desembargador Ricardo Dip
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• 31/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 1d4g4x

  A proposta destina à regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana
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• 26/08/2016 - IRIB convida para o lançamento da obra "Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista" 1o6d5n

  A publicação é coordenada pelo desembargador Ricardo Dip, e lançada no dia 31 agosto, na sede da Apamagis, em São Paulo
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• 29/07/2016 - STJ: IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias 6l1f66

  Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados
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• 26/07/2016 - MPF/PE quer que comercialização de imóveis financiados pela CEF seja feita por corretores 3q2e51

  Recomendação visa garantir que intermediação na compra e venda de imóveis dos programas nacionais de habitação urbana e rural seja feita por profissional devidamente registrado no Creci
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana 6744y

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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• 20/05/2016 - Câmara dos Deputados: Área da União poderá ser usada para cultivo de horta comunitária 4kt4x

  O PL nº 4578/16 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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• 20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 44d3a

  A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 29/04/2016 - Regularização fundiária urbana é tema da palestra de abertura 7364o

  Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, abriu a programação na noite de quinta-feira, 28/4
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• 18/04/2016 - STJ: Nova edição da Jurisprudência em Teses aborda impostos municipais 382165

  Entre os destaques, uma das teses sobre o assunto diz que é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana
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• 13/04/2016 - Senado: MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores 1z2u58

  A MP 700/15 autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública
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