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Últimas Notícias

• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha 3e141b

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens d546d

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a itir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento 2s1v53

  Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada 2h276q

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 565h4j

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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• 11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado 1l8y

  A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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• 21/12/2015 - TJSC: Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado 5fg42

  De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação
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• 15/12/2015 - TJSC: Carta de Adjudicação. Caução – cancelamento prévio. Município – manifestação 32321z

  Para o registro de Carta de Adjudicação é necessária a liberação do imóvel gravado com caução, sendo necessária a manifestação do Município neste sentido
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• 14/12/2015 - TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal 5n3f5a

  Os autores da ação alegraram que o imóvel foi comercializado por preço inferior ao valor de mercado e, em seguida, alugado pela própria prefeitura que o vendeu
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador 186i3z

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 06/10/2015 - TJSC promove audiência para escolha de serventias e encerra o concurso de cartórios 4e6d43

  Foram 280 candidatos aprovados no critério de provimento e 40 no sistema de remoção, incluídos os que concorreram às vagas destinadas a pessoas com deficiência
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• 31/08/2015 - TJSC homologa resultado do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro 3au3z

  Foram 289 candidatos aprovados no critério de provimento e 43 no sistema de remoção
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• 20/08/2015 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório 2n4fu

  Documento poderá ficar na posse de seu detentor, devendo apenas ser apresentado em cartório para que o responsável aponha carimbo de vinculação ao processo judicial
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• 17/08/2015 - TJSC divulga resultado final do concurso de ingresso na atividade notarial e registral 4v5r5y

  Relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e pelo critério de remoção, 43
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• 07/08/2015 - TJSC manda demolir área de lazer de hotel construída em rua no norte do Estado 20576p

  A obra, sem alvará, foi construída sobre propriedade do município e impedia o o a casas vizinhas
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• 14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário 6q6s6s

  Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação 5c4on

  Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 6w6072

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos 2eh4r

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. w6r3f

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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