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Últimas Notícias

• 26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União u5b30

  O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
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• 26/04/2017 - Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas 3n6m6v

  A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao ICMBio e afastou o risco de ocupações desordenadas
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• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 5o175h

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 1z6n2m

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 4w386s

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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• 02/12/2016 - TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai jg2m

  Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS
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• 18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ 2r32r

  Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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• 11/11/2016 - AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis 1b616

  Advogacia acrescentou que o fato de o município receber parte dos valores cobrados legalmente dos ocupantes de terrenos de marinha também não conferia a ele a legitimidade para propor a ação
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• 08/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre extinção de terrenos de marinha reúne-se hoje para discutir e votar parecer 5b6g5s

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo
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• 25/10/2016 - Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas 603666

  Quase 500 mil imóveis no país são classificados como terrenos de marinha, mas apensas 270.929 são responsáveis únicos cadastrados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas
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• 19/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a situação de populações de terrenos ocupados em Minas Gerais h5o4k

  De acordo com o parlamentar que propôs o debate, cidadãos em situação de vulnerabilidade, que ocupam terrenos e prédios urbanos ociosos para satisfação da necessidade vital de moradia, frequentemente são ameaçados
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• 18/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute com comunidade extinção de terrenos de marinha 6p4j35

  A proposta original extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da istração federal
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• 30/09/2016 - Enfiteuse e outros temas correlatos encerra a programação do XLIII Encontro Nacional 4c3n6s

  O advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi, apresentou o tema
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha 6b273f

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político 6l5x4i

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura 2v1b58

  A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
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• 06/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem extinção dos terrenos de marinha 352z56

  Em audiência na comissão especial que analisa o assunto, participantes criticaram o texto alternativo apresentado pelo relator à PEC que extingue essas áreas
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 5b1w6v

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 69432g

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha 23523j

  Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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